As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a contar com mais tempo para denunciar seus agressores. O presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 15.438/2026, que amplia de seis para 12 meses o prazo para apresentação de queixa ou representação nos casos de violência contra a mulher. A nova legislação foi publicada na sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU) e entrou em vigor imediatamente.
De acordo com a norma, o prazo de 12 meses começa a ser contado a partir do momento em que a vítima toma conhecimento da autoria do crime. A medida altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal, ampliando as garantias legais para mulheres que enfrentam situações de violência doméstica e familiar.
Mudança busca reduzir barreiras para a denúncia
A ampliação do prazo foi defendida sob o argumento de que muitas vítimas enfrentam dificuldades para denunciar seus agressores logo após os episódios de violência. Entre os fatores apontados estão o medo de represálias, a dependência econômica, os vínculos afetivos com o agressor, além de sentimentos de vergonha, trauma e insegurança. Segundo defensores da proposta, o novo período oferece mais condições para que a vítima possa buscar proteção e exercer seu direito de denunciar.
Projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional
A mudança tem origem no Projeto de Lei nº 421/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em maio deste ano e encaminhada para sanção presidencial. Durante a tramitação, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública (CSP), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Relatora destacou realidade enfrentada pelas vítimas
Ao relatar a matéria na CCJ do Senado, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ressaltou que muitas mulheres convivem diariamente com seus agressores, o que dificulta a busca imediata por ajuda das autoridades. Segundo a parlamentar, a ampliação do prazo reconhece a complexidade das situações de violência doméstica e oferece às vítimas mais tempo para superar barreiras emocionais, sociais e financeiras antes de formalizar a denúncia.
Com a nova lei, o governo federal busca ampliar o acesso à justiça e fortalecer os mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência.