A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3), o projeto de decreto legislativo (PDL) (720/24) que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A proposta trata do marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho e seguirá para análise do Senado Federal.
O parecer favorável foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria. Segundo a parlamentar, a convenção fortalece direitos já previstos na Constituição Federal relacionados à proteção dos trabalhadores.
“O acordo dá concretude a dispositivos da Constituição que asseguram aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, afirmou parlamentar fluminense.
DIRETRIZES
Pelas regras da convenção, os países que ratificarem o tratado deverão promover melhorias contínuas nas condições de segurança e saúde laboral.
A meta é reduzir lesões, doenças e mortes decorrentes das atividades profissionais.
A implementação dessas medidas deverá ocorrer por meio da elaboração de uma política nacional, de um sistema estruturado e de um programa específico voltado ao tema.
O processo deverá contar com consultas a entidades representativas de empregadores e trabalhadores.
Entre as exigências também está a adoção de medidas alinhadas aos instrumentos da OIT relacionados à segurança e à saúde ocupacional.
REQUISITOS
Como parâmetros mínimos, o sistema nacional deverá contar com legislação específica, além de uma autoridade ou órgão responsável pela área.
Também será necessária a criação de mecanismos capazes de assegurar o cumprimento das normas por meio de sistemas de fiscalização.
Quando considerado adequado, o modelo poderá incluir órgãos consultivos tripartites de alcance nacional, serviços de informação e orientação técnica e oferta de capacitação em segurança e saúde no trabalho.
A estrutura ainda poderá contemplar serviços de saúde ocupacional, pesquisas sobre o tema, mecanismos de coleta e análise de dados relativos a acidentes e enfermidades profissionais, além de normas de cooperação com regimes de seguro e de seguridade social.
O texto também prevê instrumentos de apoio à melhoria gradual das condições de trabalho em microempresas, pequenas e médias empresas e em atividades desenvolvidas na economia informal.
CONVENÇÃO
A Convenção 187 foi adotada pela Organização Internacional do Trabalho em maio de 2006 e entrou em vigor internacionalmente em fevereiro de 2009.
O Brasil mantém acordos e tratados com diversos países e organismos internacionais. Pela Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional aprovar instrumentos internacionais que gerem compromissos para o País.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.