O Projeto de Lei Ordinária (11/2026), de autoria do vereador PP Cell (PL), foi protocolado na Câmara de Fortaleza (CMFor) com o objetivo de regulamentar a atividade de comércio ambulante autorizado no interior dos ônibus do transporte coletivo urbano da Capital.

A proposta, segundo o parlamentar, busca incentivar a inclusão social, a geração de renda e a organização da atividade econômica informal.

Pelas regras previstas no texto, os trabalhadores interessados deverão obter autorização do poder público do Município para atuar nos veículos.

O exercício da atividade também ficará condicionado ao cumprimento de normas de segurança, higiene, acessibilidade e respeito aos direitos dos usuários do transporte público.

REGRAS PROPOSTAS

A proposta determina ainda a criação de um cadastro específico pela Prefeitura de Fortaleza. Entre as exigências para os vendedores estão a apresentação de documento de identificação, comprovante de residência no Município, uso obrigatório de crachá visível e participação em orientações ou capacitações básicas.

Outro ponto previsto no projeto estabelece restrições para a comercialização de determinados produtos. Bebidas alcoólicas, drogas, mercadorias ilícitas e itens que possam colocar em risco a saúde ou a segurança dos passageiros ficam proibidos.

Além disso, a atuação dos ambulantes deverá respeitar horários definidos e não poderá comprometer a circulação interna nos veículos.

O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou cancelamento definitivo da autorização concedida.

JUSTIFICATIVA

Na justificativa da matéria, o vereador PP Cell afirma que a proposta surgiu a partir da realidade vivida por muitos fortalezenses que encontram no transporte coletivo uma forma de garantir o próprio sustento.

O parlamentar também defende a necessidade de oferecer respaldo jurídico a esses trabalhadores e assegurar o acesso gratuito aos ônibus durante a realização das vendas.

“Entende-se que esses trabalhadores, em sua grande maioria, são levados a exercer o comércio ambulante informal por não possuírem qualificação e alcançarem oportunidades no mercado de trabalho formal. Todavia, são trabalhadores honestos, que lutam diariamente para garantir alimento na mesa. Então, é preciso mirar essas pessoas como honestas, trabalhadoras e não como infratores”, defendeu PP Cell.

O projeto já foi protocolado e aguarda o cumprimento do prazo regimental para inclusão na pauta de votação da Câmara de Fortaleza.