O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma resolução que torna obrigatória a adoção de um contracheque unificado para magistrados de todos os tribunais do Brasil. A medida busca ampliar a transparência na remuneração dos juízes e dificultar a utilização de mecanismos que fragmentam pagamentos de verbas extras, conhecidas popularmente como “penduricalhos”.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer novas regras para limitar o pagamento de verbas indenizatórias, gratificações e auxílios fora dos parâmetros constitucionais. Fachin também é o atual presidente do STF.
O que muda com a nova regra
Com a resolução, os tribunais de todo o País ficam proibidos de utilizar folhas suplementares ou contracheques paralelos para efetuar pagamentos adicionais aos magistrados. A partir da nova norma, todos os valores recebidos deverão constar em um único documento, permitindo maior controle sobre a remuneração total dos juízes e facilitando a fiscalização do cumprimento do teto constitucional.
Durante a sessão, Edson Fachin afirmou que a prática de dividir pagamentos em diferentes folhas dificulta a transparência e o acompanhamento dos gastos públicos.
“A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares subverte o modelo constitucional e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”, declarou o ministro.
Ele também reforçou que a adoção de um único contracheque é fundamental para garantir transparência. “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, afirmou.
Medida ocorre após decisão do STF sobre benefícios extras
A iniciativa do CNJ foi impulsionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em março deste ano. Na ocasião, a Corte definiu que verbas indenizatórias, gratificações e auxílios pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público devem respeitar limites mais rígidos. Pela regra, os adicionais ficam limitados a 35% do subsídio de um ministro do STF, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Com isso, magistrados, promotores e procuradores podem receber até cerca de R$ 62,5 mil mensais, considerando o teto salarial e os benefícios permitidos.
Rubricas também serão padronizadas
Outro ponto da resolução determina a padronização das chamadas rubricas – nomenclatura utilizada para identificar verbas, gratificações e indenizações pagas pelos tribunais. Segundo o conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, a diversidade de nomenclaturas existentes dificultava até mesmo o mapeamento dos benefícios pagos em todo o País. “Uma distorção que não pode continuar. Nós precisamos ter total transparência”, afirmou.
A expectativa do CNJ é que a unificação dos contracheques e das rubricas facilite o controle social, a fiscalização dos órgãos de controle e a verificação do cumprimento do teto remuneratório previsto na Constituição.