O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (14) inexistir fundamento jurídico para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado indicie integrantes do tribunal por crime de responsabilidade.

O relatório final da CPI, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), inclui pedidos de indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e do próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O documento aponta crimes de responsabilidade como proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

INDICIAMENTOS

A investigação da comissão utiliza como base o caso do Banco Master, atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O texto final soma 221 páginas e ainda depende de aprovação da CPI em sessão prevista para esta terça-feira.

Após a divulgação pública do relatório, uma publicação de Gilmar Mendes na rede social X (antigo Twitter) trouxe críticas ao conteúdo e ao trabalho desenvolvido pela comissão parlamentar.

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, afirmou Gilmar Mendes.

O ministro considera que o relatório flerta com a arbitrariedade ao tentar criminalizar a concessão de habeas corpus contra abusos de poder.

BASE LEGAL

Na avaliação do magistrado, trata-se de ponto elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de Polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade.

A Lei de Impeachment (1.079/1950) rege esses delitos e atribui à Mesa Diretora do Senado Federal, à Comissão Especial e ao Plenário da casa legislativa as competências para processar casos dessa natureza.

Segundo Gilmar Mendes, o procedimento não prevê atuação de CPIs nesse tipo de processo.

CRÍTICAS

Na condição de decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro interpretou o relatório como uma cortina de fumaça diante da ausência de resultados ligados ao objetivo original da CPI.

O magistrado afirmou que a comissão deixou de investigar a atuação de policiais que teriam cruzado para o lado sombrio das milícias.

“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”, escreveu Gilmar Mendes.

DEFESA DO STF

O ministro Flávio Dino, que não aparece entre os indiciados, manifestou apoio ao STF e aos colegas.

A avaliação dele aponta como imenso erro considerar o Supremo o maior problema nacional.

Segundo Flávio Dino, o relatório final da CPI não menciona pessoas efetivamente ligadas ao crime organizado, enquanto o tribunal toma decisões frequentes para enfrentar o tema.

“É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros etc.”, escreveu Dino nas redes sociais.

Com informações da Agência Brasil.