Uma ampla mobilização nacional ganhou força nesta semana, em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que estabelece financiamento permanente para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, e o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) já afirmou que pretende colocar o projeto em votação na semana que se inicia na segunda-feira (6).

A proposta propõe instituir um piso mínimo de financiamento para a assistência social, fixando o investimento de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federado nos serviços socioassistenciais.

Segundo o presidente da Câmara, a aprovação da proposta deve assegurar maior estabilidade no financiamento de programas sociais em todo o País. “Com essa aprovação, haverá garantia de investimentos nos programas sociais”, afirmou.

A PEC também prevê mecanismos voltados à garantia de renda mínima para pessoas em situação de pobreza, ampliando o alcance das políticas públicas na área social.

A mobilização aponta que, apesar de ser um direito constitucional, a assistência social é a única política da Seguridade Social sem vinculação mínima de recursos, o que a torna “altamente vulnerável a cortes e contingenciamentos”.

Gestores, trabalhadores, conselheiros e entidades da assistência social têm participado da articulação, que reúne instituições como o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), o Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (Fonseas), o Conselho Nacional de Assistência Social, a Frente Nacional de Trabalhadores do Suas, além do Consórcio Nordeste e redes estaduais e municipais em todo o país.

Sistema de assistência social no Brasil

O Suas é responsável por estruturar a proteção social no Brasil, integrando políticas como Cadastro Único (CadÚnico), Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), alcançando milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.

A mobilização destaca que, apesar do alcance dos programas sociais no Brasil, “há um descompasso entre a demanda crescente e a capacidade instalada da rede”, o que explicaria a necessidade de um financiamento mínimo e permanente no setor.

O atual modelo, baseado em repasses discricionários e dependência de emendas parlamentares, é visto por especialistas e entidades como instável e comprometedor do planejamento das políticas de assistência social.