O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) vai realizar um levantamento para avaliar a transparência e a rastreabilidade na elaboração e na execução das emendas parlamentares estaduais e municipais e dos processos legislativos orçamentários.

Por meio de Ofício Circular, direcionado ao Governo do Estado do Ceará, à Assembleia Legislativa e às Prefeituras e Câmaras Municipais, o Tribunal explicou que poderão ser solicitadas informações e documentos sobre a legislação local, os procedimentos administrativos adotados e os mecanismos utilizados para acompanhamento da execução das emendas parlamentares.

Além do fornecimento de informações por parte dos órgãos do Poder Público, solicita-se aos entes a designação de servidor ou equipe responsável para atuar como ponto de contato institucional junto à equipe de fiscalização.

As informações obtidas, de acordo com o TCE, vão contribuir para o diagnóstico da realidade normativa e administrativa dos entes e para o “aprimoramento das ações de controle voltadas ao fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e da boa governança na gestão dos recursos públicos”.

Conforme o Tribunal, a iniciativa é fundamentada em dois artigos da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 210/2024, que trata da proposição e da execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, nas diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e em diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares estaduais e municipais.