O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou, na noite desta terça-feira (11), esperar que o projeto de lei (PL) antifacção, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados em 31 de outubro, seja aprovado em 100% ou 90%. Ele destacou a rapidez na tramitação e alertou que parte do parecer, que trata da Polícia Federal (PF), é inconstitucional.
Ricardo Lewandowski respondeu a jornalistas durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Brasília. O evento reuniu autoridades e membros do sistema de Justiça.
Segundo o ministro, o governo acompanha com atenção o andamento do projeto, que está previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12).
POLÊMICAS NO TEXTO
O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), defendeu a equiparação de facções criminosas ao terrorismo e sugeriu mudanças que, segundo o governo, poderiam enfraquecer a atuação da Polícia Federal, ao exigir autorização de governadores para operações nos estados.
Tanto Guilherme Derrite quanto o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), negaram essa intenção durante entrevista coletiva. Eles garantiram que o texto final não trará restrições desse tipo.
O ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, disse ter assistido à entrevista e reconheceu a promessa de manutenção do conteúdo original. Mesmo assim, afirmou ainda não ter segurança sobre o teor do relatório final.
PONTO CONSTITUCIONAL
O ministro classificou como inconstitucional qualquer tentativa de condicionar a atuação da Polícia Federal à autorização de governos estaduais. Segundo ele, as competências da corporação são definidas pela Constituição e não podem ser alteradas por meio de uma lei ordinária.
“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que só interviria nos estados se autorizada pelo governador. Isso seria inconcebível, claramente inconstitucional. Apontamos outros pontos que consideramos contrários à Constituição”, ressaltou Ricardo Lewandowski.
PRESSA DESNECESSÁRIA
Ricardo Lewandowski também criticou a pressa na tramitação do texto. Ele lembrou que o projeto foi discutido e elaborado durante mais de seis meses e demonstrou estranhamento com a velocidade dos relatórios apresentados.
“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro”, disse o ministro.
Apesar das divergências, ele voltou a defender a proposta original do Governo Federal, que prevê penas mais duras, o enquadramento do crime de facção como crime hediondo e a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.
O titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirmou que o texto oferece instrumentos eficazes para enfraquecer financeiramente as facções. “Nós estabelecemos um mecanismo sofisticado de descapitalização do crime organizado. Portanto, é um projeto completo“, completou.
Com informações da Agência Brasil.