O vereador Ronaldo Martins (Republicanos) comemorou a sanção do projeto de autoria dele pelo prefeito Evandro Leitão (PT). Agora, a lei (11524/2025) garante o direito de que qualquer cidadão possa entrar com sua garrafa de água em restaurantes, bares ou estabelecimentos similares sem ser barrado, ou cobrado por isso.

Desde o final do ano passado, parlamentares (vereadores e deputados estaduais) passaram a receber reclamações de consumidores que tiveram de pagar para poderem entrar em bares e restaurantes com garrafas térmicas contendo água. Outros estabelecimentos, no entanto, não permitiam a entrada.

Na Assembleia Legislativa (Alece), também foi apresentado um projeto de lei (PL) pelo deputado Lucinildo Girão (PDT). No parlamento estadual, o tema foi discutido em plenário, em fevereiro deste ano, após um vídeo gravado, em Fortaleza, repercutir na mídia. Na gravação, a cliente relatou a experiência que passou em um restaurante, quando foi informada sobre a proibição de consumir água de garrafa própria no estabelecimento sem o pagamento de uma taxa de rolha.

Segundo Ronaldo Martins, a proposta apresentada na Alece não invalida do PL de autoria dele. Para o parlamentar, uma lei reforça a outra, sem contar que o projeto apresentado na Alece vele para todo o Estado.

Amparados por lei, as pessoas que se sentirem prejudicadas podem acionar os órgãos de defesa do consumidor para que as providências legais sejam adotadas.