Uma proposta que visa impor um limite no reajuste dos impostos estaduais cearenses começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) nesta terça-feira (5). O Projeto de Lei (PL) nº 123/2024, de autoria do deputado estadual Cláudio Pinho (PDT), estabelece que o reajuste de tributos não poderá ultrapassar a taxa de inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice oficial.
Ainda de acordo com o texto, a limitação imposta pela proposta inclui tributações como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Outros tributos estaduais também estão inclusos.
Conforme o segundo artigo da matéria, a adequação dos tributos deverá ocorrer anualmente, com base no IPCA acumulado dos últimos 12 meses, ou por outro índice que substitua o levantamento e seja divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro órgão competente. Como explica o PL 123 de 2024, a limitação não se aplicará, no entanto, em casos de possíveis reajustes que sejam fundamentados na seguinte ocasião: “melhoria dos serviços prestados e outros instrumentos que resultem em incremento na demanda correspondente, desde que prévia e devidamente justificado”.
“Entende-se como aumento da demanda o incremento na prestação de serviços públicos, melhoria na qualidade dos mesmos, expansão de infraestrutura e outros fatores que impliquem em uma maior demanda por parte da sociedade”, esclarece o texto.
Lida no expediente desta terça-feira, a matéria seguiu para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); e de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), onde será analisada.
REAJUSTE DO ICMS
Em fevereiro do ano passado, por 29 votos favoráveis e 13 contrários, a Alece aprovou o aumento da alíquota do ICMS. A porcentagem passou de 18% para 20%. O reajuste está abaixo da inflação observada pelo IPCA para o ano, que foi de 4,62%, conforme apontou o IBGE. Essa foi a menor alta em três anos, desde 2020 (4,52%). Conforme análise do portal de especialialista em tributação e lucratividade Simtax, no entanto, as alterações no ICMS cearense podem “parecer pequenas à primeira vista”, mas o verdadeiro impacto deve ser analisado.
O portal deu o exemplo de uma loja hipotética que vende um produto com custo de R$ 100,00 e uma meta de margem de lucro de 30% sobre a venda. “Nesse cenário, a loja precisa calcular o ICMS sobre a venda para garantir sua lucratividade”. Na simulação, com a alteração da alíquota do ICMS, o Simtax mostrou que o aumento pode ser maior que o esperado.
“O que inicialmente parecia ser um aumento de apenas 2,00% representa, na verdade, um aumento de 15,56% na arrecadação para o governo do Ceará. Isso, por sua vez, diminui o lucro do varejo e resulta em um aumento de preço para o consumidor final“, analisou.