A regulamentação da Emenda Constitucional 127, que trata do financiamento do piso da enfermagem, será feita por meio de Projeto de Lei do Congresso (PLN), encaminhado na próximo terça-feira, 18 de abril, ao Congresso Nacional. Desse modo, a votação será feita de forma conjunta entre as duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado), em regime de urgência.

A regulamentação da EC 127 para definir como será feito o rateio de recursos para pagamento do piso é aguardada desde dezembro e é considerada essencial para que haja reversão da liminar no STF que suspendeu a entrada em vigor do piso.

O anúncio do dispositivo para avançar com a medida foi feito pelo deputado federal cearense Mauro Benevides (PDT), que é autor da Proposta de Emenda à Constituição que reservou R$ 12 bilhões de fundos constitucionais para o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiros da União, estados, municípios e hospitais filantrópicos.

“Estive na manhã de hoje com o Ministro de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, discutindo os últimos detalhes para o envio do projeto para o Congresso Nacional, que vai liberar os recursos para o pagamento do Piso, já garantido por meio da Emenda Constitucional 127, de minha autoria. Atenção: o projeto será encaminhado no dia 18, próxima terça. E a votação será de forma conjunta entre as duas Casas (Câmara Federal e Senado), em regime de urgência. Assim, tudo fica resolvido no mesmo dia”, divulgou o parlamentar.

Inicialmente, a previsão era que a regulamentação fosse feita via Medida Provisória, mas optou-se pelo PLN diante dos atuais impasses sobre o rito de apreciação das MPs entre a Câmara e o Senado. A medida foi a solução encontrada pelo governo federal para solucionar “o mais breve possível” o Piso Nacional da Enfermagem. A decisão foi anunciada após reunião nessa quarta-feira, 12, no Palácio do Planalto, com a presença de parlamentares e representantes do Fórum Nacional da categoria.