A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira, 4, o projeto de autoria do governador Elmano de Freitas (PT) que prevê a convocação de 2 mil candidatos aprovados no concurso da Funsaúde já no exercício de 2023, garantindo a incorporação desses profissionais ao quadro de estatutários dos servidores do Estado. Na prática, a mensagem também extingue a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde) através da sua incorporação aos quadros da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).
A convocação dos aprovados está prevista em mensagem que dispõe sobre “o fortalecimento do modelo de gestão do serviço público estadual da área da saúde, alinhado a uma gestão por resultado, com foco na eficiência, na redução da contratação precária nos serviços de saúde, no controle administrativo, na economicidade e na uniformização dos procedimentos”.
De acordo com cronograma detalhado no texto, 600 profissionais já serão nomeados no próximo mês de maio, em setembro serão mais 600, e em dezembro, 800; totalizando, assim, 2 mil convocações no ano de 2023. De acordo com a secretária da Saúde do Ceará, Tânia Coelho, a expectativa é nomear os demais até 2026, chegando a 6 mil profissionais.
“O governador Elmano está fazendo, praticamente, o maior concurso público da história quando ele transforma todos os concursados da Funsaúde em servidores estatais, com todos os direitos de um servidor, inclusive com estabilidade“, defendeu a secretária.
A previsão de chamamento dos demais aprovados não estava expressa na mensagem inicial enviada ao Legislativo. O texto precisou ser emendado, contemplando os 6 mil aprovados, após manifestações de deputados da oposição. A lei determina ainda que, ao invés de o vínculo ser mediado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), será feito em modelo estatutário, ou seja, “com toda a estabilidade funcional assegurada por lei”.
Além disso, quem já foi contratado pela Funsaúde também ficará sob gestão da Sesa, que assumirá “contratos, custeio, pagamento de pessoal e demais despesas contraídas pela Funsaúde, até sua extinção”.
EXTINÇÃO
Segundo o texto aprovado, a Sesa passa a concentrar as atividades finalísticas da área, “permitindo um maior controle administrativo e direcionamento de ações internas em prol da eficiência e da gestão do gasto público, especialmente no que diz respeito a licitações”. Para isso, conforme a mensagem, a pasta estadual passará a ter em seus quadros os empregados da Fundação Regional de Saúde, submetendo todos os profissionais a uma gestão funcional unificada e orientada segundo critérios de desempenho uniformes.
A matéria reforça que a incorporação implicará na absorção pela Sesa das competências e atividades da Funsaúde. “Cabe enfatizar que essa medida não prejudicará, sob qualquer aspecto, o serviço prestado na rede estadual de saúde, muito ao contrário, o aprimorará e aperfeiçoará, submetendo-o a uma gestão unificada pela Sesa, a qual reforço significativo de pessoal para desempenho relevante papel“, diz o texto.
REAÇÃO
A ação do Governo do Estado acontece após movimento do Ministério Público do Ceará, que protocolou, no último dia 31 de março, uma Ação Civil Pública (ACP) na 9ª Vara da Fazenda Pública com o objetivo forçar o Estado do Ceará e a Funsaúde a convocar e empossar todos os candidatos aprovados.
A ação determinou um prazo máximo de 30 dias para o chamamento de todos os profissionais dentro do número de vagas divulgado no concurso da fundação, que ocorreu em outubro de 2021. Além disso, o MP solicitou que o Estado e a Funsaúde não prorroguem ou firmem novos contratos com cooperativas de trabalhadores, cujos cargos estejam contemplados no concurso público, salvo para os casos de afastamento temporário, previstos em lei.
CONVOCAÇÃO
Até o momento, apenas 10,59% dos aprovados foram convocados dentre as 6.015 vagas ofertadas pelo certame, no momento em que o Estado continua celebrando convênios com cooperativas de trabalhadores para atuarem nas unidades públicas de saúde, com vínculos precários e baixa qualidade na prestação do serviço. Atualmente, segundo o MP, 80% do quadro de trabalhadores das áreas assistencial, médica e administrativa dos hospitais estaduais são funcionários de cooperativas.
A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público sugeriu também a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000 à Secretária da Saúde e ao presidente da Funsaúde, caso as medidas cautelares não sejam cumpridas.