Começou a tramitar, nesta quarta-feira, 8, o projeto de lei do Governo do Estado que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e da lei que trata das promoções dos militares estaduais. A proposta tem como objetivo aprimorar a legislação militar para que a regra sobre a transferência remunerada ex-ofício do ocupante do posto de Major QOA se mantenha alinhada ao tratamento normativo já dado legalmente ao oficial Coronel desde 2019. Com a mudança, o tempo de permanência no posto, para a inativação compulsória, passa de três para cinco anos.

Também começou a tramitar o PL 133/22, do Executivo, que autoriza as transferências dos recursos existentes do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) para o Tesouro Estadual, assim como estabelece que a exigência de aplicação do percentual mínimo de 20% do valor aportado no Fundo em gastos com a saúde possa ser aferida pelo cumprimento acima de 12% da receita tributária na área.

O projeto de lei 134/22 altera a Lei nº 15.036, por sua vez, de 18 de novembro de 2011, trata sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual e seu enfrentamento, visando a prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho. Entre as alterações da lei está a criação do Sistema de Ética, Prevenção e Combate ao Assédio Moral, constituindo comissões específicas em cada órgão e entidade do Poder Executivo estadual.

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovado, é encaminhado para a votação do Plenário.