Após pedido de vista, a Comissão Especial sobre a Cota Mínima de Recursos dos Partidos, da Câmara dos Deputados, pode votar nesta quarta-feira, 20, matéria capaz de mudar o rumo do julgamento da bancada estadual do PL no Ceará. No fim de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) considerou que a legenda cometeu fraude na cota de gênero. A Comissão se reúne para a discussão e votação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições de 2022.
Marcada para o último dia 13, a votação foi adiada por pedido vista coletivo. O texto em discussão é um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para a PEC 9/23, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros. Além da anistia para o descumprimento das cotas, o substitutivo mantém a proibição de sanções relacionadas à prestação de contas anteriores a 5 de abril de 2022, data de promulgação da Emenda Constitucional 117. A emenda passou a obrigar a destinação de 30% dos recursos dos fundos para candidaturas femininas.
A atual secretária da Juventude do Ceará, Adelita Monteiro, candidata a deputada federal pela Federação PSOL/Rede em 2022, critica a medida. “Não é admissível que mudanças legislativas sejam usadas para retroceder em perdão por crimes cometidos. Isso é apequenar o poder legislativo e é uma verdadeira afronta às mulheres de todo Brasil”, repudia. Adelita foi a primeira pessoa pública a ingressar com uma denúncia no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará sobre a fraude do Partido Liberal nas eleições estaduais de 2022. À época, o PL utilizou nomes de sete mulheres para protocolar falsas candidaturas, e sem o conhecimento delas, a fim de burlar a cota de gênero do pleito do último ano.
Conforme a titular, a votação beneficia diretamente o PL, legenda do relator Antonio Carlos Rodrigues e tem desdobramentos no Ceará. Os deputados estaduais Alcides Fernandes, Dra. Silvana, Marta Gonçalves e Carmelo Neto, o candidato mais votado ao cargo em 2022, tiveram seus mandatos cassados pelo TRE-CE. Esta foi a primeira vez que uma chapa de deputado estadual foi cassada no Ceará por fraude em cotas de gênero.
“Dois destes políticos possuem relação pessoal com deputados federais do PL que estão na Câmara Federal. Ter o perdão desta questão, que é considerado um avanço no processo eleitoral, que é a cota para candidatas mulheres, é um grande retrocesso“, defende Adelita.
ADIAMENTO
Na semana passada, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), primeira parlamentar a pedir vista da matéria, classificou a proposta como “PEC da Vergonha e da Autoanistia”. A parlamentar também citou o caso do Ceará para criticar a tramitação da matéria. “A proposta tem o relator de um partido político que é diretamente beneficiado por um ‘jabuti’ gigante, que busca revogar uma decisão da Justiça do Ceará”, disse. Um dos trechos incluídos no substitutivo pelo relator prevê a não perda de mandato e decretação de inelegibilidade, quando a decisão judicial acarretar redução do número de candidatas eleitas.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou, na ocasião, que o dispositivo faz justiça a candidatas eleitas legitimamente. “Aí vem uma decisão, porque houve casos de candidaturas laranja, para retirar aquelas que foram eleitas legitimamente e colocar homens no lugar delas. Isso é um absurdo. O relatório prevê que, em caso de não cumprimento da cota feminina, a decisão que resultar em perda de mandatos de mulheres não será aplicada”.
CENÁRIO ATUAL
No dia 30 de maio, o TRE-CE decidiu pela cassação da chapa do PL Ceará por fraude da cota de gênero, por quatro votos a três. Um outro processo, interposto pela secretária Aldelita Monteiro apontou que uma das candidatas a deputada estadual, Andréia Moura, apresentou declaração testemunhando que o registro foi feito sem sua permissão.
Após quase quatro meses da decisão, entretanto, os parlamentares seguem exercendo seus mandatos. A ação está na fase de recursos, portanto, os deputados prosseguem no Legislativo até uma decisão definitiva do Tribunal. Caso efetivada, a distribuição de vagas das bancadas da Assembleia Legislativa também sofreria mudanças. Na situação, seria preciso refazer o cálculo do coeficiente eleitoral e partidário.
No último dia 11, um recurso para a suspensão do partido, apresentado por Acilon Gonçalves (PL), prefeito de Eusébio e presidente da executiva estadual do partido, foi rejeitado pelos membros do Pleno do TRE-CE. Caso a PEC seja aprovada, no entanto, a análise dos recursos não será mais necessária, já que o julgamento seria anulado. Após votação na Comissão Especial, a matéria ainda precisará ser analisada na Câmara antes de seguir ao Senado