O procurador-geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, participou, na manhã de quarta-feira (26), de uma reunião na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, ao lado de autoridades do Sistema de Justiça.
O encontro contou com a presença dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, presidente e vice-presidente do STF, respectivamente; do procurador-geral da República, Paulo Gonet; e de procuradores-gerais de Justiça de todo o País.
A reunião ocorreu após uma audiência pública de dois dias promovida pelo STF para discutir a chamada Lei Antifacção, instituída pela norma (15.358/2026) que criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
COMBATE AO CRIME
As discussões trataram de estratégias para enfrentar a criminalidade organizada no Brasil e de medidas para aperfeiçoar políticas públicas nas áreas de Segurança Pública e Justiça Criminal.
A audiência pública, realizada na segunda-feira (24) e na terça-feira (25), reuniu 49 autoridades, especialistas, integrantes do Sistema de Justiça e representantes da sociedade civil.
As manifestações apresentadas serão consideradas pelo STF na análise das ações que questionam dispositivos da nova legislação.
A legislação altera normas do Código Penal Brasileiro (CPB), do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal (LEP), estabelecendo um novo regime jurídico para o enfrentamento de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
PONTOS QUESTIONADOS
A Lei Antifacção é contestada por quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7952, 7956, 7957 e 7958), apresentadas por entidades como a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), a União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Entre os pontos questionados estão regras relacionadas à prisão preventiva, à execução penal, ao monitoramento de comunicações entre advogados e clientes e à perda de bens utilizados na prática criminosa.
Durante os debates, também foram apresentadas diferentes avaliações sobre o equilíbrio entre o endurecimento das medidas contra organizações criminosas e a preservação de direitos e garantias previstos na Constituição.
ARTICULAÇÃO
O ministro Alexandre de Moraes, relator das quatro ações, afirmou ao final da audiência que as contribuições apresentadas poderão ajudar na busca por soluções concretas para os problemas relacionados ao combate ao crime organizado.
A programação também incluiu uma reunião com procuradores-gerais de Justiça, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e representantes das Defensorias Públicas.
Segundo o STF, o objetivo é reunir dados e informações para avaliar os impactos das decisões sobre tribunais, Ministérios Públicos e Defensorias.
“O enfrentamento às organizações criminosas exige uma atuação coordenada, permanente e estratégica entre o Ministério Público, órgãos de segurança pública e do Sistema de Justiça. Reuniões como esta fortalecem o diálogo institucional e a construção de soluções capazes de tornar as políticas de segurança e de justiça criminal mais eficientes”, destacou Herbet Santos.