O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multa de R$ 1.438.600 às companhias aéreas Latam, Azul, Gol e TAP, além das empresas intermediadoras Decolar e CVC Viagens, por práticas abusivas contra consumidores cearenses.
Entre as irregularidades estão atraso e cancelamento de voos sem o atendimento necessário, cobranças indevidas, dificuldades para utilizar créditos de passagens e extravio de bagagens.
As sanções resultam de 34 decisões administrativas proferidas em junho, com base em reclamações registradas no órgão. A medida busca responsabilizar os fornecedores pelas irregularidades identificadas e prevenir novas violações aos direitos dos passageiros.
Segundo o Decon, houve falhas recorrentes na prestação dos serviços de transporte aéreo e no atendimento aos consumidores.
Entre os problemas constatados estão cancelamentos de voos sem assistência adequada ou reembolso, atrasos prolongados sem informações claras e cobranças indevidas para remarcação de passagens.
IRREGULARIDADES
Também foram identificadas dificuldades para utilização de créditos e vouchers, além de casos de extravio, danos e violação de bagagens.
O órgão ainda constatou alterações de voos sem consentimento do passageiro, impedimento de embarque e aplicação indevida da prática conhecida como “no-show”.
Nesse tipo de situação, o consumidor perde trechos da viagem por não embarcar em um dos voos contratados. Além disso, o Decon registrou descumprimento de ofertas e falhas na garantia de direitos, incluindo casos envolvendo acompanhantes de pessoas com deficiência (PCD).
Em diversos processos, as irregularidades ocorreram em momentos de maior vulnerabilidade dos passageiros, como cancelamentos relacionados a problemas de saúde, internações, cirurgias e doenças graves de familiares. Também houve reclamações de idosos, gestantes, pessoas com deficiência e passageiros com crianças de colo.
RECURSOS
As penalidades tiveram como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a gravidade das condutas e os prejuízos causados aos clientes. As empresas foram notificadas e poderão apresentar recurso.
Em caso de irregularidades nos serviços de transporte aéreo, os consumidores podem registrar reclamação no Decon pelos seguintes canais: e-mail [email protected], telefone (85) 3452-4505 e WhatsApp (85) 98685-6748.