A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam nesta sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), que é válida a votação que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A posição conjunta do Congresso Nacional foi apresentada nas ações movidas pelo Psol, pelo PL e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contestam a legalidade da decisão do Legislativo. Segundo os parlamentares, o decreto editado por Lula criou uma nova forma de cobrança do imposto sem que houvesse lei específica autorizando a mudança, o que violaria a Constituição.

“Não se trata de simples alteração de alíquota, que pode ser feita com base no artigo 153 da Constituição, mas da criação de uma nova cobrança, sem previsão legal anterior. Isso fere o princípio da legalidade tributária“, diz o texto enviado ao STF.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu tanto o decreto do presidente da República quanto a decisão do Congresso Nacional que o anulou. Ele encaminhou o processo para tentativa de conciliação, com audiência marcada para a próxima terça-feira (15).

Após a suspensão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que vai demonstrar ao Supremo Tribunal Federal que o decreto de Lula está dentro dos limites constitucionais.

Com informações da Agência Brasil.