A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) está analisando um Projeto de Lei que aumenta a pena em caso de violação de direito autoral com auxílio da IA (Inteligência Artificial). A proposta é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O PL 262/2024 adiciona no Código Penal a infração de falsidade científica ou acadêmica ocasionado pelo uso da tecnologia, com pena de um a três anos de prisão, juntamente com multa.

Após ser analisado na CCT, a proposta irá para a votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto também prevê que o indivíduo que usar o trabalho como “autor” será punido com o acréscimo de um sexto a um terço da pena.

“A título de exemplo, há a venda de trabalhos de conclusão de curso (TTC), prática que ocorre livremente, com a colocação de faixas nas ruas, anúncios em jornais e publicações na internet. Esse comportamento, contudo, não pode ser visto com naturalidade, pois é imoral”, ressalta o senador.

O autor do projeto mostra preocupação com o comércio indevido de trabalhos científicos e acadêmicos no País, ressaltando que a iniciativa precisa ser combatida, visto que, tanto quem “produz” o trabalho como quem o adquire falseia a autoria. Para ele, apesar de ser “um instrumento notável e que está trazendo inúmeros benefícios para a humanidade”, a inteligência artificial “tem uma faceta sombria voltada para a prática de atos ilícitos”.

“Um dos setores mais vulneráveis ao indevido uso da inteligência artificial é o artístico. Com essa nova tecnologia, obras de arte, músicas e livros podem ser produzidos com traços e características de determinado autor, de modo que a identificação da inautenticidade da obra se torna tarefa complexa”, ressalta o autor.

Com informações da Agência Senado.