O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou 14 academias de Fortaleza após uma operação de fiscalização realizada entre os dias 14 e 16 de outubro.

Os estabelecimentos apresentaram irregularidades relacionadas à segurança dos alunos, às normas sanitárias, à acessibilidade e à proteção das mulheres.

As empresas têm 20 dias corridos, contados a partir da notificação, para apresentar defesa.

SEGURANÇA

Entre os problemas identificados pelos fiscais estão a falta de desfibriladores externos automáticos (DEA) e a ausência de profissionais capacitados para utilizar os equipamentos e prestar primeiros socorros em situações de emergência.

A equipe também constatou que algumas matrículas são realizadas sem o preenchimento adequado do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q).

Além disso, os estabelecimentos não exigem atestado médico quando o aluno apresenta resposta positiva ao questionário, como determina a Lei Municipal 11.696/2026.

PROTEÇÃO ÀS MULHERES

A operação também identificou o descumprimento da Lei Municipal 11.695/2026, que estabelece medidas de prevenção e combate ao assédio contra mulheres em academias.

Entre as falhas estão a ausência de políticas internas para cumprir a legislação, a falta de canais acessíveis para denúncias e a inexistência de cartazes informativos sobre os direitos das usuárias.

Os fiscais também verificaram que os funcionários não receberam capacitação adequada para acolher e encaminhar possíveis vítimas.

DOCUMENTAÇÃO

As autuações também foram motivadas pela falta de documentos necessários ao funcionamento regular, como alvarás válidos, certificados de conformidade do Corpo de Bombeiros (CBMCE), Livro de Reclamações do Consumidor e exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local acessível ao público.

CONTRATOS

Os fiscais identificaram ainda possíveis abusos contratuais, entre eles cobranças de taxas de matrícula, manutenção ou anuidade, multas excessivas por rescisão e cláusulas que excluíam indevidamente a responsabilidade das empresas por danos, perdas ou extravio de objetos deixados nos armários oferecidos aos consumidores.

Em alguns locais, foram constatadas irregularidades sanitárias, falta de documentos sobre o controle da qualidade da água fornecida aos usuários, problemas de acessibilidade para pessoas com deficiência e falhas na regularização junto ao Conselho Regional de Educação Física (Cref).