A Câmara de Fortaleza (CMFor) aprovou os projetos de lei complementar que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF). Além dos profissionais da GMF, as matérias também atendem aos servidores da Defesa Civil e aos agentes de segurança do Município.
No PCCS da Guarda, foi aprovada uma emenda de autoria do vereador Erich Douglas (PSD), acompanhada de subemenda apresentada pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Professor Enilson (Cidadania).
Segundo o presidente da Câmara de Fortaleza, Leo Couto (PSB), a iniciativa representa o compromisso da gestão municipal com os servidores da segurança, que estavam há quase 20 anos sem uma atualização das carreiras.
“Mais de 80% dos guardas terão direito, com esse novo PCCS, à promoção a partir do ano que vem. Isso é a valorização da categoria, fruto de muito diálogo da gestão do prefeito Evandro Leitão com todas as categorias e entidades”, ressaltou.
Mais de 3 mil servidores beneficiados
Ao apresentar os projetos, o prefeito Evandro Leitão (PT) destacou que as medidas devem beneficiar mais de 3 mil servidores e foram construídas a partir de um amplo debate com as categorias.
“Foi feita uma ampla discussão entre a Prefeitura de Fortaleza e os servidores da Guarda Municipal, da Defesa Civil e da Assessoria de Segurança Institucional, para que pudéssemos chegar a um consenso”, disse.
O PCCS da Guarda Municipal foi promessa de campanha do prefeito Evandro Leitão. A proposta promove uma ampla reformulação da carreira, atualizando regras que permaneciam em vigor desde 2007. O texto cria uma carreira única para os profissionais da corporação, estabelece novos critérios de progressão funcional e prevê mecanismos de valorização salarial e qualificação profissional.
Entre as principais mudanças previstas para a Guarda Municipal está a unificação dos atuais cargos de guarda, subinspetor e inspetor em uma única carreira estruturada por classes e níveis hierárquicos. O projeto também cria regras permanentes para promoções, combinando critérios de antiguidade e merecimento, além de estabelecer progressões periódicas por tempo de serviço.
O vereador Professor Enilson (Cidadania), relator da matéria, destacou que o objetivo do projeto é modernizar a estrutura da carreira da Guarda Municipal e criar regras mais claras para a evolução funcional dos servidores.
“Esse novo PCCS, na realidade, é um marco, pois ele destrava a carreira da Guarda Municipal. Hoje, muitos profissionais não sabem quando serão promovidos e dependem da criação de vagas para avançar na carreira. Com o novo modelo, ficam definidos critérios objetivos, tempo de serviço e etapas de progressão. Isso traz mais segurança para o servidor, que passa a ter uma perspectiva clara de crescimento profissional desde o ingresso na corporação.”
Defesa Civil
Além do PCCS da Guarda Municipal, os vereadores aprovaram o novo PCCS da Defesa Civil, adequando, inclusive, a nomenclatura do cargo para Agente de Proteção e Defesa Civil, seguindo a terminologia adotada pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A proposta estabelece um plano próprio para os agentes da área, com estrutura de classes e níveis, regras de progressão funcional e incentivo à qualificação profissional.
Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca fortalecer institucionalmente a Defesa Civil diante do aumento dos desafios relacionados à prevenção de desastres, eventos climáticos extremos e gestão de riscos.
“O modelo rompe com a lógica de estagnação funcional existente no plano atual, criando mecanismos permanentes de desenvolvimento na carreira, permitindo que o servidor evolua profissionalmente durante toda sua vida funcional, valorizando o aperfeiçoamento técnico e estimulando a busca constante pela excelência na prestação do serviço público”, afirmou o prefeito no texto.
Segurança Institucional
Também integra o pacote o Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, que atualiza a carreira de Agente de Segurança Institucional do Município de Fortaleza. O texto regulamenta as atividades de inteligência, contrainteligência, proteção de autoridades, gerenciamento de crises e segurança patrimonial da administração municipal.
A proposta prevê carreira própria para os agentes da área, gratificações específicas, incentivo à formação acadêmica e regras permanentes de promoção e progressão funcional.