O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumir (Procon Fortaleza) informou, nesta terça-feira (2), que aplicou multa de R$ 14,1 milhões contra diversas financeiras que estavam oferecendo empréstimo e crédito consignado para aposentados e pensionistas. Com diversas reclamações de práticas abusivas, como publicidade enganosa e empréstimos sem o conhecimento do consumidor, foi deflagrada pelo Procon uma operação em fevereiro do ano passado para investigar os casos.

O Procon instaurou 102 processos de investigação contra financeiras como Banco do Brasil, Bradesco Financiamentos, Crefisa, Exponencial Promotora, GFT Credmais, Help Loja de Crédito e Santander, como multa que variam de R$ 11 mil a R$ 262 mil. Entre as financeiras, 94,12% das multas foram direcionadas para a Crefisa, totalizando 96 processos. A taxa de não resolutividade da empresa é de 80,89%, além de possuir denúncias de refinanciamento automático em casos de consumidores que possuíam parcelas em atraso e induzir consumidores a contratar novos empréstimos, sem clareza de juros e taxas.

O alvo das empresas eram idosos, aposentados e beneficiários de programas assistenciais em situação de vulnerabilidade social, que relataram comprometimento da renda que chegavam em valores acima de 90%. Houve casos que chamaram atenção, como o da idosa que recebia apenas R$ 70,00 de seu benefício ao realizar acordos com a Crefisa e outras financeiras. O presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia, comenta sobre esses casos e afirma as financeiras não respeitavam o limite máximo de endividamento dos consumidores que, no período da investigação, não poderia passar de 30% da renda.

 “Na maioria, são consumidores idosos aposentados que buscam o Procon pedindo ajuda, tendo comprometido toda sua renda com o consignado, muitas vezes para atender necessidades financeiras de familiares, por exemplo, passando, inclusive, por situação de fome e doenças mentais após contraírem empréstimos de crédito consignado”, explica o presidente do Procon. 

Apesar de existirem medidas que tentem combater essas situações, como a lei sancionada pelo governador Elmano de Freitas (PT), que proíbe contratos feitos por ligações telefônicas com aposentados e pensionistas, muitos idosos estão tendo seus benefícios comprometidos por empréstimos que não somente ultrapassam a porcentagem permitida, como também são alvos de cobranças abusivas, que chegam a triplicar o valor inicial. Em um dos casos, em que foi cobrado R$ 3.793,36, foram realizados pagamentos de 15 parcelas de R$ 940,00, totalizando o valor final de R$ 14.100,00.

HISTÓRICO DE DENÚNCIAS

Durante os últimos quatro anos, houve um crescimento de 1,265% na quantidade de reclamações registradas no Procon Fortaleza contra o crédito consignado. Em 2020, o problema do crédito consignado ocupava o 35º posição, enquanto ano passado saltou para 9º lugar no ano passado, totalizando 437 reclamações. As principais reclamações são empréstimos feitos sem solicitação ou conhecimento do contratante, cobranças indevidas de parcelas já quitadas e valor emprestado ou depositado em conta maior que o solicitado pelo consumidor.

Confira a quantidade de denúncias contra o Crédito Consignado no Procon Fortaleza.

• 2020: 32
• 2021: 252
• 2022: 500
• 2023: 437

CUIDADOS

• Verifique, junto a órgãos de defesa do consumidor, reclamações contra a empresa que está ofertando crédito;
• Evite fornecer dados da conta-corrente e do cadastro do INSS para desconhecidos, e suspeite de ligações telefônicas em nome da Previdência Social;
• Não comprometa mais de 30% de sua renda com o pagamento do empréstimo;
• Tente não refinanciar a dívida, pois isto pode acarretar uma “bola de neve”, incidindo juros sobre juros, algo que pode tornar-se impossível de liquidar;
• Solicite o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito;
• Faça uma pesquisa entre as instituições financeiras para obter melhores taxas de juros;
• Cuidado com a “venda casada”. Não aceite que o banco condicione a liberação do crédito consignado à contratação de seguros ou outros serviços. A prática é proibida pelo CDC;
• Caso sofra uma cobrança indevida, faça uma reclamação por escrito ao banco e à Previdência Social (pensionistas e aposentados), ao órgão público vinculado (funcionários públicos) ou ao departamento de Recursos Humanos das empresas (funcionários da iniciativa privada);
• O consumidor possui o direito de pedir revisão da dívida, caso desconfie ou identifique juros abusivos.

RECLAMAÇÃO

O consumidor pode agendar seu atendimento presencial no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo defesa do consumidor, clicando em “agendamento para atendimento presencial”. Também é possível realizar abertura de reclamação, de forma virtual, no mesmo endereço eletrônico, no campo defesa do consumidor, clicando em “reclamação virtual”.