Ao longo dos anos, têm sido implementadas mudanças na legislação trabalhista com o objetivo de garantir melhores condições no exercício laboral dos brasileiros. A avaliação de especialistas é de que, apesar de a legislação trabalhista brasileira ter os seus pontos positivos, ela ainda precisa avançar em alguns aspectos.

Ao Opinião CE, a advogada Camille da Escóssia, especialista em Direito e Processo do Trabalho, aponta que a legislação traz “garantias mínimas”, mas que ainda é preciso atualizá-la, voltando os olhos, principalmente, para riscos que, antigamente, “não eram considerados tão importantes”.

“Essa evolução é sempre necessária. Não posso dizer que é uma legislação ruim, porque a gente, apesar de sempre poder melhorar, tem ali os nossos pontos positivos e que já geram muitos direitos aos trabalhadores, muitas garantias. Mas agora eu acho que a gente está em uma fase realmente de evolução”.

Na avaliação dela, as empresas também têm se movimentado para participar das discussões acerca das mudanças trabalhistas em prol do trabalhador. “Eu acho que é natural e quase como obrigatório”, aponta, frisando que “a sociedade como um todo” tem caminhado no sentido de ampliar as discussões sobre o tema. “Quando a gente passa a discutir mais, quando a gente passa a conversar, elas [as empresas] estão entendendo cada vez mais que a gente não pode negligenciar esse lado”, destaca.

Como acrescentou a advogada, as companhias também têm compreendido que as mudanças na lei trabalhista podem trazer impactos positivos dentro das próprias empresas, como “em relação à produtividade, ao bem-estar e ao funcionamento da empresa como um todo”.

Saúde mental também em pauta

De acordo com Camille, as discussões sobre a legislação trabalhista passaram a incluir temas que vão além da saúde física dos profissionais, como a saúde mental. “Eu acredito que a gente tem visto um movimento muito maior nesse sentido atualmente”. Na avaliação da especialista, os dados que têm sido divulgados acerca da saúde mental têm auxiliado a promover os debates sobre o tema no ambiente de trabalho.

“O próprio Ministério da Saúde reconhece as doenças mentais, como o próprio burnout, que decorre do trabalho, e as ansiedades e doenças nesse sentido”.

Como explica a advogada, há um entendimento de que as doenças mentais são “uma das maiores causas” do afastamento previdenciário de trabalhadores. O impacto, então, também recai sobre a questão econômica do Governo Federal, já que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garante alguns benefícios previdenciários, como estabilidade provisória por até 12 meses, manutenção de benefícios e garantia de salário.

Além da discussão sobre a redução da jornada trabalhista e a possibilidade de extinção da escala de seis dias trabalhados para um de folga, ainda em debate no Congresso Nacional para que possa se tornar lei, Camille aponta outras alterações como medidas importantes para atualização das leis trabalhistas. A partir de 26 de maio deste ano, entra em vigor uma nova atualização da Norma Reguladora nº 1 (NR-1), que estabelece disposições gerais de segurança e saúde no trabalho.

“Ela analisa ali todos os riscos operacionais de segurança do trabalho, gerando ali uma cartilha de direitos e deveres para os dois lados”, explicou a advogada.

A nova atualização da NR-1 incluiu o dever de a empresa também considerar os riscos psicossociais. “Na análise das funções, dos ambientes e dos procedimentos, a empresa tem que reconhecer ou analisar como risco o estresse, o assédio moral, a sobrecarga ou algum outro tipo de violência mental, justamente para também dar esse apoio social para o trabalhador”, acrescentou.