O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta sexta-feira (4), que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é positiva para o país por delimitar com mais clareza as competências entre os Poderes Executivo e Legislativo.

“Eu acredito que a decisão é no sentido de delimitar as competências com mais clareza. Quanto mais clareza nós tivermos sobre as competências constitucionais de cada Poder, mais tranquilamente um presidente vai poder governar, obviamente que subordinado às leis do país”, afirmou.

A manifestação do ministro ocorreu após o ministro suspender, por meio de medida cautelar, os efeitos de decretos do Executivo e do Congresso Nacional que tratam do IOF. A decisão ainda determina a realização de uma audiência de conciliação entre o Governo Federal e o Congresso, marcada para o dia 15 de julho, em Brasília.

Segundo Haddad, o governo vai demonstrar que o decreto editado não implicou aumento linear do tributo, mas teve objetivo regulatório com impacto na arrecadação, ao combater práticas indevidas. “Corrigimos o que nos parecia equivocado do ponto de vista de sonegação. Então, as pessoas que estavam usando as operações financeiras de maneira indevida foram bloqueadas pelo decreto. Isso tem finalidade regulatória com repercussão arrecadatória, como todo o combate à sonegação”, afirmou.

Entenda o caso

No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio, como parte do esforço do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas públicas e atender às metas do novo arcabouço fiscal. A medida, no entanto, enfrentou resistência no Congresso, que derrubou o decreto com apoio majoritário da Câmara e do Senado.

Em acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos. Também em junho, a derrubada do decreto foi pautada por Motta e aprovada na Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.

O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator da ADC e também é responsável por outras duas ações relacionadas ao mesmo tema, protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Ainda não há data definida para uma decisão definitiva sobre o caso.

As informações são da Agência Brasil.