O Governo Federal publicou, na noite desta quarta-feira (11), um pacote de medidas que alteram as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com o objetivo de reequilibrar os tributos e aumentar a arrecadação.

As mudanças vieram por meio de um decreto e de uma Medida Provisória (MP), em acordo firmado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e lideranças das Casas Legislativas.

Entre os principais pontos do pacote estão alterações em alíquotas, fim de isenções e mudanças em regras para aplicações financeiras e apostas esportivas online.

Confira alguns:

• Risco sacado: fim da alíquota fixa; permanece apenas a diária de 0,0082%, o que representa uma redução de 80% na tributação sobre essa operação.
• VGBL: até 31 de dezembro de 2025, o IOF incidirá apenas sobre valores que excederem R$ 300 mil em aportes. A partir de 1º de janeiro de 2026, o limite sobe para R$ 600 mil. Contribuições patronais ficam isentas.
• Rendimentos isentos passam a ser tributados: aplicações como LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures incentivadas, antes isentas, passam a ter incidência de 5% de Imposto de Renda.
• Alíquota única: o IR sobre rendimentos de aplicações financeiras terá alíquota única de 17,5%. A poupança continua isenta.
• Apostas esportivas (bets): a tributação sobre o faturamento das empresas do setor subirá de 12% para 18%. Não há alteração na tributação sobre prêmios aos apostadores.

Além das medidas tributárias, o governo incluiu dispositivos relacionados a políticas sociais e previdenciárias:

• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
• Alterações nas regras do Atestmed, serviço digital do INSS para benefícios por incapacidade.
• Compensação financeira entre regimes previdenciários ficará sujeita à dotação orçamentária.
• O Seguro Defeso passará por ajustes nos critérios de acesso, também com limitação orçamentária.

As medidas surgem em meio à tentativa do governo de cumprir a meta fiscal estabelecida pelo novo arcabouço fiscal. Em maio, o Governo já havia anunciado um bloqueio orçamentário e contingenciamento de cerca de R$ 30 bilhões, além de um decreto que elevava o IOF para aumentar a arrecadação em R$ 20 bilhões.

No entanto, essa medida não agradou ao mercado financeiro nem ao Congresso Nacional, que demonstraram resistência. Diante da pressão, o governo passou a negociar a Medida Provisória (MP) como uma alternativa ao decreto do IOF, ou seja, uma nova forma de aumentar a arrecadação sem usar aquele aumento de imposto.

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