O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou R$ 1.230.769,89 em multas a fornecedores por violações aos direitos dos consumidores.

As penalidades correspondem a 34 decisões administrativas da Operação Dia do Cliente.

IRREGULARIDADES

Fabricantes, varejistas, plataformas de comércio eletrônico e assistências técnicas estão entre os fornecedores penalizados. As infrações incluem a venda de produtos com defeito, a recusa no cumprimento da garantia, o descumprimento de ofertas e acordos e informações inadequadas sobre mercadorias e serviços.

Celulares, televisores, eletrodomésticos, motocicletas, computadores e aparelhos de ar-condicionado concentraram a maior parte das reclamações.

Em vários processos, os fornecedores atribuíram os problemas ao suposto mau uso pelos consumidores, sem apresentar provas suficientes.

A negativa de cobertura da garantia e a cobrança de valores considerados indevidos para reparos também apareceram entre as ocorrências analisadas pelo Decon. Os casos envolvem diferentes tipos de produtos e serviços.

FALHAS

Atualizações de software, atendimento de assistência técnica e substituição de produtos defeituosos também apresentaram problemas. O órgão ainda identificou o uso de laudos unilaterais para afastar a responsabilidade das empresas.

As multas tiveram como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os fornecedores foram notificados das decisões e ainda podem recorrer na esfera administrativa.

ATENDIMENTO

Consumidores podem registrar reclamações e denúncias pelos canais de atendimento do Decon. O contato pode ser feito pelo e-mail [email protected], pelo telefone (85) 3106-5436 ou pelo WhatsApp (85) 98685-6748.