A Prefeitura de Fortaleza encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 399/2026, que propõe mudanças na Política Municipal de Videomonitoramento e autoriza a integração de câmeras do Governo do Estado e de imóveis privados ao sistema de monitoramento da Guarda Municipal. A matéria, enviada em regime de urgência pelo prefeito Evandro Leitão (PT), está em análise na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, sob relatoria do vereador Bruno Mesquita (PSD).
A proposta amplia o uso de tecnologias voltadas à segurança pública e cria um modelo de segurança colaborativa, permitindo que o Município integre ao programa Fortaleza Mais Segura os sistemas de videomonitoramento de condomínios, empresas, hospitais, escolas, instituições de ensino e outros empreendimentos privados. O objetivo é ampliar a cobertura das câmeras e fortalecer a capacidade de resposta da Guarda Municipal diante de ocorrências.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Evandro Leitão afirma que a iniciativa busca aperfeiçoar a atuação do poder público sem transferir responsabilidades à iniciativa privada.
“A segurança pública moderna exige soluções integradas, inteligentes e baseadas na cooperação, sem que isso signifique a retirada do protagonismo do Estado. É exatamente nesse sentido que se orienta o Projeto de Lei ora encaminhado. A proposta não transfere responsabilidades indevidas a terceiros, nem fragiliza a atuação estatal. Ao contrário, fortalece o papel do Município ao permitir que Fortaleza utilize, de forma organizada, transparente e segura, recursos tecnológicos já existentes no território urbano.“
O presidente da Câmara de Fortaleza, Leo Couto (PSB), também defendeu a iniciativa e destacou que a integração dos sistemas poderá ampliar a eficiência das ações da Guarda Municipal. “Eu sempre digo que a tecnologia, quando bem utilizada, é uma grande aliada. A integração das redes de videomonitoramento de outros órgãos públicos e de imóveis privados à central da Prefeitura de Fortaleza permitirá que a Guarda Municipal aja rapidamente para interceptar e coibir possíveis ações criminosas e, até mesmo, acione a Polícia em situações que exijam esse apoio. Essa medida traz mais segurança para os fortalezenses.”
Além da integração entre os sistemas de videomonitoramento, o projeto incorpora regras de governança e proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecendo mecanismos de controle de acesso às imagens, auditorias, políticas de retenção de dados e definição de responsabilidades.
A proposta também autoriza a utilização de novas tecnologias, como plataformas digitais, inteligência artificial e ferramentas de análise automatizada de imagens para otimizar o monitoramento e a gestão da segurança pública. Outro ponto previsto é a reestruturação do Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFOR), que passará a coordenar a integração, operação, manutenção e expansão do sistema municipal.
O texto ainda permite a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica entre o Município, órgãos públicos e entidades privadas para ampliar a rede de monitoramento, além da realização de projetos-piloto para testar novas tecnologias antes de sua adoção definitiva. Caso a proposta seja aprovada, o Poder Executivo terá prazo de até 90 dias para regulamentar a lei e definir os critérios técnicos e operacionais para sua implementação.
Na justificativa enviada aos vereadores, Evandro Leitão afirma que a medida representa um avanço na política de segurança pública da Capital.
“O Programa Fortaleza Mais Segura consolida-se, assim, como uma política pública estruturante, voltada à proteção da vida, à valorização dos espaços urbanos e ao fortalecimento do sentimento de pertencimento e cuidado com a cidade. Representa um passo decisivo para tornar Fortaleza mais segura, mais humana e mais preparada para enfrentar os desafios do presente e do futuro.”