Nesta segunda-feira, 20, o secretário da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fabrízio Gomes, apresentou, em audiência na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa do Ceará, os dados do cumprimento das metas fiscais dos Poderes e do Ministério Público referente ao 3º quadrimestre de 2022, entre os meses de setembro e dezembro. Segundo o secretário, no segundo semestre do último ano, houve uma queda de arrecadação de R$ 1,13 bilhão no ICMS de combustíveis, energia elétrica e comunicação – com valores corrigidos pelo índice IPCA-e.
Nesses setores, foram aprovadas as leis complementares nº 192/22 e nº 194/22, que estabeleceram um teto para a cobrança do imposto estadual, segundo o titular. A queda representa uma perda de 21% em relação ao mesmo período de 2021. Apesar da queda, a receita corrente do Ceará, que abrange todos os impostos, receitas e transferências, cresceu R$ 6,5 bilhões, atingindo R$ 41,7 bilhões em todo o ano de 2022, um aumento de e 19% em relação a 2021.
Contudo, o secretário salientou que parte do valor é composto pelos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que já possuem destinação certa aos professores contemplados com a medida.
Deputados de oposição presentes no encontro, como Carmelo Neto (PL), Dra. Silvana (PL) e Sargento Reginauro (União), questionaram os dados apresentados, pois consideraram, a partir de relatórios da Sefaz e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que a arrecadação de ICMS nesses setores não caiu em 2022. Eles também criticaram aprovação, no início deste ano, de Mensagem do Executivo que reajuste a alíquota do ICMS de 18% para 20% a partir de 2024.
Já os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Osmar Baquit (PDT), De Assis Diniz (PT), Guilherme Sampaio (PT), Agenor Neto (MDB) e Nizo Costa (PT) argumentaram que as perdas ocorreram e foram reconhecidas tanto pelo Supremo Tribunal Federal, como pelo Governo Federal, que agora negocia uma compensação aos estados, que está prevista nas leis aprovadas no ano passado.
O secretário Fabrízio Gomes informou, na sessão, que houve uma frustração do que se esperava arrecadar no ano de 2022, atrapalhando a programação financeira para financiamento das políticas públicas. Além disso, ele também explicou que há diferentes metodologias para o cálculo do ICMS, que pode levar em conta o valor bruto ou o líquido, que desconta os repasses para o Fundeb e os municípios.
RECUPERAÇÃO
Segundo Gomes, dos R$ 44 bilhões estimados em perdas por todos os estados em 2022, o Governo Federal propôs compensar R$ 26,9 bilhões, divididos em três parcelas: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Nesse montante, o Ceará ficaria, no total, com uma fatia de R$ 643,6 milhões, valor menor que as perdas registradas. Além disso, o secretário informou que não há previsão na legislação de compensar as perdas de arrecadação a partir de janeiro deste ano que, adiantou ele, já são sentidas pelos cofres públicos.
Na sessão, os deputados Queiroz Filho (PDT) e Felipe Mota (União) questionaram sobre a quantidade de recursos direcionados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) e a efetividade desses investimentos para reduzir a miséria no Ceará. Além disso, Queiroz Filho arguiu se haveria espaço para o reajuste geral dos servidores estaduais, para o pagamento do piso do magistério e para convocação de aprovados em concursos. O secretário Fabrízio Gomes informou que o assunto está em debate e, somente após avaliar o impacto financeiro dessas medidas, é que haverá uma decisão do governador Elmano de Freitas sobre esses temas.