O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou na última quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à chamada “pejotização” das relações de trabalho. Na sua avaliação, a Corte já validou esse tipo de contratação e entendeu que, por si só, não constitui fraude trabalhista.

A manifestação foi motivada pelo processo no qual a Corte vai decidir sobre a legalidade da pejotização, termo usado para caracterizar contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) pelas empresas, em vez de assinar a carteira de trabalho. A forma de contratação é vista como fraude para evitar o pagamento de direitos trabalhistas.

Gonet também se posicionou a favor da competência da Justiça comum para analisar a validade de contratos entre prestadores de serviços e as empresas, ou seja, avaliar se houve fraude para evitar o pagamento de direitos.

Atualmente, as ações que contestam fraudes na contratação por pejotização seguem direto para a Justiça trabalhista.

Ao se manifestar sobre a competência para julgar a validade dos contratos, o procurador-geral defendeu que a Justiça do Trabalho deve ser acionada somente se o contrato for anulado pela Justiça comum.

“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou Gonet.

No ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator, suspendeu todas as ações sobre o tema que estão em tramitação no país. Os processos só voltarão a tramitar após a decisão da Corte sobre a legalidade da pejotização. A data do julgamento ainda não foi definida. (Com informações da Agência Brasil)