O presidente Lula (PT) sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda a realização de busca ativa por beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o ressarcimento integral dos valores.

A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. Pela nova regra, a obrigação de ressarcir valores descontados indevidamente passa a ser da associação ou da instituição financeira responsável, com prazo máximo de até 30 dias para devolução.

A única exceção prevista é para autorizações prévias, pessoais e específicas, que deverão contar com autenticação por biometria, seja por reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também estabelece regras para o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.

O debate que resultou na mudança da legislação teve início após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A investigação revelou um esquema que lesou milhões de aposentados e pensionistas do INSS em todo o país.

Após a operação, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para viabilizar a devolução dos valores cobrados de forma irregular.

Segundo o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a vítimas de descontos irregulares. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas que identificaram cobranças indevidas realizadas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações diversas.

Ainda de acordo com os dados oficiais, mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Desse total, 38,7 milhões constataram a inexistência de cobranças. Permanecem em aberto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação, e até o momento já foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos.