A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. O placar registrou 17 votos favoráveis e sete contrários à proposta.
A matéria prevê a redução de penas para condenados pelos ataques à Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. O texto também alcança réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A inclusão do projeto na ordem do dia do Senado ocorreu nesta quarta-feira. A expectativa entre parlamentares é de que a votação no plenário aconteça ainda hoje.
VOTAÇÃO
O parecer aprovado foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Entre os pontos centrais do relatório está a diminuição das penas aplicadas a condenados por atos golpistas.
Entre os possíveis beneficiados aparece o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), condenado a 27 anos e três meses de prisão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, com base nas provas apresentadas pela Polícia Federal (PF), o considerou líder da articulação que tentou reverter o resultado das eleições de 2022.
A sessão da CCJ teve início pela manhã. Após a leitura do parecer, parlamentares apresentaram um pedido de vista coletiva com prazo de quatro horas.
Com a conclusão desse prazo reduzido, a comissão retomou a votação pouco depois das 15 horas. A medida acelerou a análise do projeto.
PRAZO
Em situações normais, pedidos de vista podem chegar a cinco dias. Esse prazo poderia empurrar a votação para 2026, já que o ano legislativo termina nesta quinta-feira (18).
A ausência de novas reuniões da CCJ previstas para este ano também pesou na decisão por um prazo mais curto. A estratégia garantiu a deliberação ainda em 2025.
O relator acolheu uma emenda que limita a redução das penas apenas aos condenados pelos atos golpistas. Segundo Esperidião Amin, a alteração tem caráter de redação, não de mérito.
REAÇÃO
A justificativa busca evitar que o projeto retorne à Câmara dos Deputados. A casa legislativa aprovou a matéria na madrugada do dia 10 de dezembro.
O líder da federação formada por PT, PCdoB e PV na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou reação imediata. A declaração foi feita por meio de uma rede social.
Segundo o parlamentar, a bancada pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo é questionar a classificação da emenda como simples ajuste de redação. “A assessoria jurídica já está mobilizada”, afirmou o deputado. Para ele, há uma tentativa de disfarçar uma mudança de mérito.
Na avaliação de Lindbergh Farias, a estratégia busca impedir o retorno do texto à Câmara dos Deputados. O discurso aponta para uma tentativa de ganhar tempo e empurrar o debate para o próximo ano.
Lindbergh Farias afirmou que, caso o projeto avance no Senado, o STF será acionado ainda nesta quarta-feira. “Democracia não se negocia”, declarou.
TRAMITAÇÃO
No dia 10, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), encaminhou o projeto à CCJ. A relatoria ficou com o senador Esperidião Amin, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) comentou o avanço da proposta. A declaração ocorreu após questionamentos da imprensa. Ele afirmou que só tomará uma decisão quando o texto chegar ao Poder Executivo. Acrescentou que a discussão pertence ao Legislativo.
“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo”, disse o Presidente. Ele ressaltou que há divergências naturais no Congresso Nacional.
A fala indicou cautela e evitou antecipar se haverá sanção ou veto ao projeto. O tema segue cercado de tensão política.
A tramitação acelerada ampliou a mobilização contrária à proposta fora do Congresso Nacional.
No domingo (14), manifestações ocorreram em diversas cidades do País. Os atos criticaram a possível aprovação do PL da Dosimetria. As mobilizações foram organizadas pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. Movimentos de esquerda lideraram os protestos.
Em São Paulo, manifestantes ocuparam a Avenida Paulista. O ato ocorreu na região central da capital paulista.
ENTENDA O PL
O Projeto de Lei da Dosimetria altera o cálculo das penas. A proposta prevê que crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, resultem na aplicação apenas da pena mais grave.
A regra substitui a soma das penas atualmente prevista. A mudança impacta diretamente a dosimetria aplicada nas condenações.
O texto também reduz o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
QUEM PODE SER BENEFICIADO
Além de Jair Bolsonaro, o projeto pode alcançar militares e ex-integrantes do governo. Entre eles estão Almir Garnier, ex-comandante da Marinha.
Também aparecem na lista Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
A possível aprovação do projeto mantém o tema no centro do embate político e jurídico no País.
Com informações da Agência Brasil.