Após acordo entre governo e partidos, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O programa, sancionado em janeiro deste ano, oferece condições mais vantajosas para as unidades da Federação quitarem débitos acumulados com a União.
Pelo entendimento firmado, foram rejeitados seis vetos à Lei Complementar 212 de 2025, que instituiu o Propag. Em troca, parlamentares mantiveram outros 24 vetos enviados pelo Executivo. O governo estima que, com o consenso, mais estados ingressem no programa até 31 de dezembro.
Durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a medida favorece todos os estados, especialmente Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul.
PAGAMENTO DE DÍVIDAS
Um dos vetos derrubados autoriza que os estados quitem débitos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Criado na reforma tributária, o fundo busca reduzir desigualdades, estimular atividades produtivas e fortalecer ciência e tecnologia.
Antes, o governo considerava inconstitucional usar o FNDR para esse fim, por não constar entre suas atribuições.
Outro veto rejeitado preserva benefícios previstos na renegociação de 2021, como a possibilidade de a União assumir parcelas de operações de crédito contratadas com o sistema financeiro e organismos multilaterais quando a própria União atua como garantidora.
Além disso, parlamentares derrubaram o veto que impedia a dedução, das dívidas estaduais, dos valores pagos entre 2021 e 2023 para execução de obras originalmente atribuídas à União.
REDUÇÃO DE VALORES
O líder do PP na Câmara e relator do projeto, deputado Doutor Luizinho, do Rio de Janeiro, agradeceu ao governo e às siglas pelo entendimento. Segundo ele, o acordo marca um dia histórico que permitirá aos estados superar entraves que limitaram investimentos públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação.
A lei do Propag prevê que os entes federativos paguem dívidas em até 30 anos, com juros entre 0% e 2% ao ano, somados à inflação. No programa anterior, a taxa chegava a 4% mais a variação inflacionária, o que elevava o custo final.
Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor por meio da transferência de empresas públicas, ativos estaduais ou aportes no Fundo de Equalização Federativa. Pelo mecanismo, estados em situação fiscal mais frágil serão compensados por aqueles com contas equilibradas.
Cálculos do Tesouro Nacional indicam que as dívidas estaduais superam R$ 820 bilhões. Mais de 90% desse montante está concentrado em cinco unidades: São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).
Com informações da Agência Brasil.