Deputados da oposição ao Governo Federal querem alterar o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em tramitação no Congresso Nacional. Conforme os parlamentares, o objetivo é “dar autonomia” às polícias estaduais, já que, segundo eles, a matéria pretende concentrar as competências da segurança no Governo Federal.
O Governo, por outro lado, afirma que o objetivo não é concentrar os esforços na União, mas estimular a integração de todo o sistema de segurança.
Nesta terça-feira (4), está sendo realizada uma audiência na comissão especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados. O presidente do colegiado, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que o texto não vai sair da comissão sem ser alterado, para “respeitar as funções das polícias estaduais e das guardas municipais”.
Ainda conforme ele, o texto final “não vai resolver todos os problemas da segurança pública, mas será um primeiro passo”.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), também defende a alteração do texto. De acordo com o legislador, concentrar as competências de segurança apenas no Governo Federal vai contra a Constituição e é inviável na prática.
“É impossível controlar o combate à violência e ao tráfico de drogas, a violência no cotidiano do cidadão a partir de Brasília”, disse.
Estimular a integração do sistema de segurança
Atualmente, conforme a legislação brasileira, as polícias federal, estaduais e as guardas municipais têm papéis definidos para atuar separadamente e em conjunto. O objetivo da PEC é reconfigurar a estrutura para buscar mais integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.
Nesta segunda-feira (3), também em audiência realizada na comissão, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, garantiu que em nenhum momento a PEC fala em transferir as atribuições das polícias civis, que são estaduais, para a Polícia Federal.
Ele destacou ainda que a PF já tem acordos de atuação conjunta com os 27 estados da federação e garantiu que as forças integradas de combate ao crime iniciadas no atual governo funcionam “muito bem”.
No ano passado, segundo ele, as ações integradas apreenderam R$ 6,9 bilhões do crime organizado, enquanto, em 2022, antes da cooperação, as apreensões teriam ficado em R$ 700 milhões.
“Só na Operação Carbono Oculto nós apreendemos, nos fundos de investimento, contas, patrimônio, quase R$ 3 bilhões em efetivos recursos apreendidos. São resultados do processo de integração que temos. A PEC vai fomentar e definitivamente consolidar esse processo de integração”, afirmou.