A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediada no Recife, confirmou decisão da Justiça Federal do Ceará que proíbe a empresa Urbia Cataratas, concessionária do Parque Nacional (Parna) de Jericoacoara, de cobrar ingresso de quem visitar apenas a Vila de Jericoacoara.

Por dois votos a um, o TRF-5 negou recurso da empresa, que ainda pode recorrer da decisão nas instâncias superiores.

No município, o ingresso para acesso ao parque seria de R$ 50 no primeiro ano e de R$ 120 a partir do quarto ano da concessão.

No TRF-5, o desembargador Paulo Cordeiro, relator do caso no tribunal, destacou que há quatro caminhos para chegar à vila, e todos eles cortam o Parna. Segundo ele, não se pode cobrar pelo direito de ir e vir para chegar a um local público.

“A empresa pode licitamente fazer a cobrança aos que têm a finalidade de ir aos atrativos do parque. Mas entendo que não é razoável cobrar ingressos de quem pretenda apenas chegar à vila. O contrato de concessão não dá autorização para cobrar ingresso somente pela passagem. Seria ilegal”, afirmou.

Enquanto o presidente da Segunda Turma, Paulo Roberto de Oliveira Lima, acompanhou o relator, o desembargador Edilson Nobre votou a favor da Urbia.

O deputado estadual João Jaime (PP), representante político da região e que vinha denunciando o caso, comemorou o resultado e afirmou que se trata de “uma vitória de todas as pessoas” que acreditaram e lutaram para que Jeri não fosse agredida por “forças estranhas”.

“A luta continua porque eu tenho certeza de que eles vão recorrer, mas a população, unida como ficou, se mobilizou e mostrou para todo o Brasil que não quer essa empresa administrando o Parque Nacional”, acrescentou.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Romeu Aldigueri, criador e idealizador do Parque Nacional de Jericoacoara, comemorou a decisão do TRF-5, que derrubou a privatização do parque e proibiu a cobrança de taxa para acesso às praias e à vila nas redes sociais. 

“A decisão garante o direito de ir e vir da população e dos turistas sem custo. Vamos continuar lutando pelo Parque Nacional, pela conservação dos recursos naturais, pelas belezas do nosso parque e pelo direito sagrado de ir e vir de todo cidadão”, afirmou o parlamentar.