Um grupo de 25 deputados federais protocolou no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3681/2025, que propõe a criação de uma versão nacional da chamada “Lei Magnitsky“, legislação inspirada em norma norte-americana usada para punir violações a direitos humanos e atos de corrupção. Entre os autores está a deputada federal Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), que defende o projeto como uma resposta necessária à atual conjuntura política e jurídica do país.
Segundo o texto, o Congresso poderá aplicar sanções administrativas a indivíduos e empresas envolvidos em crimes como tortura, tráfico de drogas, corrupção ou qualquer violação grave aos direitos humanos, sem a necessidade de processo judicial prévio. A iniciativa busca uma mudança significativa na forma como o Brasil poderia lidar com esses casos, ao transferir ao Legislativo parte do poder sancionador hoje concentrado no Judiciário.
Caso aprovado, qualquer deputado ou senador poderá apresentar um pedido de sanção, desde que acompanhado de provas. O Congresso Nacional, então, votará a proposta. Se aprovado por maioria simples, o presidente do Congresso emitirá um decreto com a punição.
As penalidades previstas incluem congelamento de bens, proibição de manter contas bancárias no país, cancelamento de vistos ou permissões de residência, além de restrições específicas para empresas, como multas, perda de licenças e até banimento do mercado em casos considerados graves.
Para a deputada Dayany Bittencourt, a proposta busca proteger os direitos fundamentais dos brasileiros diante de uma crescente concentração de poder. “O que estamos vivenciando em nosso país é uma clara violação de direitos, em que, de forma monocrática, uma única pessoa está ditando o que pode ou não ser feito e falado no Brasil. Isso é inadmissível, e é por isso que precisamos agir para defender os direitos fundamentais”, afirmou a parlamentar.
Ainda em fase inicial de tramitação, o PL 3681/2025 deverá passar por comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, o Brasil poderá se tornar o primeiro país da América Latina a adotar um mecanismo legislativo semelhante ao modelo da Lei Magnitsky Global.