Uma medida provisória publicada nesta sexta-feira (11) tenta conter o aumento na conta de luz provocado pela derrubada, no Congresso Nacional, dos vetos à Lei das Eólicas Offshore. O texto da MP estabelece um limite para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e substitui a contratação obrigatória de termelétricas por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), a medida reorganiza os subsídios do setor elétrico, especialmente os financiados pela CDE — fundo responsável por custear políticas como a tarifa social para famílias de baixa renda, a expansão do acesso à energia e compensações a distribuidoras que atuam em regiões com geração mais cara.
Com a rejeição dos vetos presidenciais, o custo da CDE, atualmente pago em grande parte pelos consumidores, deve disparar nos próximos anos. Para frear esse impacto, a MP fixa um teto para o orçamento da CDE a partir de 2026. Caso o limite seja ultrapassado, o excedente será coberto por quem recebe diretamente os subsídios: distribuidoras, geradoras e comercializadoras de energia.
NOVO ENCARGO
Quando o teto da CDE for excedido, as empresas passarão a arcar com a diferença por meio de um novo tributo, o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será cobrado proporcionalmente aos benefícios recebidos. A cobrança começa em 2027, com 50% do valor, e será integral a partir de 2028.
Atualmente, 71% dos recursos da CDE vêm dos consumidores, com alíquotas diferentes conforme o perfil de consumo; 25% das empresas do setor e 4% do Orçamento Geral da União. O novo encargo não atingirá os programas Luz para Todos nem a Tarifa Social.
HIDRELÉTRICAS
Com a derrubada dos chamados jabutis — trechos sem relação com o tema original — da Lei das Eólicas Offshore, o Governo Federal foi obrigado a contratar novas usinas, como termelétricas e PCHs, mesmo sem necessidade comprovada. A medida imposta pelo Congresso Nacional pode elevar em até R$ 35 bilhões ao ano o custo da energia, além de tornar a matriz energética mais poluente devido às termelétricas.
A nova MP elimina a exigência de contratar essas termelétricas remanescentes da Lei de Privatização da Eletrobras e prioriza as PCHs. Até o início de 2026, o Governo Federal deve contratar até 3 gigawatts (GW) em hidrelétricas menores por meio de leilões de reserva de capacidade, com início de operação previsto para 2032, em etapas.
Poderá haver contratação adicional de 1,9 GW, se o planejamento energético nacional indicar necessidade técnica e econômica, conforme critérios do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
GÁS NATURAL
A medida também amplia o poder do Governo Federal sobre o uso do gás natural pertencente à União. O CNPE definirá as condições e o preço de acesso às infraestruturas de escoamento, tratamento e transporte do insumo, sob gestão da estatal PPSA. O objetivo da centralização é reduzir o custo do gás para a indústria e aumentar a competitividade de setores estratégicos, como fertilizantes e siderurgia.
Com informações da Agência Brasil.