A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2), por 334 votos a favor e 65 contra, o projeto de lei (PL) que eleva de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para a progressão ao semiaberto de condenados por homicídio contra agentes de segurança pública. A medida se aplica a crimes cometidos contra policiais, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, quando no exercício da função ou em decorrência dela. A proposta segue agora para análise no Senado.

Segundo o autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), a proposta busca restringir a progressão de regime em casos de homicídio contra autoridades, dada a gravidade dos delitos. Para o parlamentar, é necessário fortalecer a proteção institucional dos agentes públicos e garantir punições mais severas para quem atenta contra a estrutura do Estado.

O deputado defende critérios mais rigorosos para a progressão penal nesses casos. Na avaliação dele, o endurecimento das regras tem efeito pedagógico, ao desestimular crimes contra servidores públicos que exercem funções essenciais à manutenção da ordem e da justiça. A medida é vista como resposta legislativa ao aumento da violência dirigida ao aparato estatal.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para o projeto de lei complementar (PLC), de autoria do Senado, que trata da avaliação periódica dos impactos de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de tramitação prévia nas comissões da casa legislativa.

Com informações da Agência Brasil.