A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (1º) duas propostas de autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Os projetos seguem para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).

O projeto de lei complementar, de autoria da DPCE, altera a gestão do órgão, visando “uma melhor gestão da compensação aos defensores públicos”, abrindo a possibilidade de conversão da licença compensatória em pecúnia, ou seja, para que os servidores possam receber em dinheiro os períodos em que teriam descanso remunerado. A matéria, que tramitou em urgência, foi aprovada por unanimidade.

Já o texto do MPCE cria a 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, um cargo de Assessor Jurídico I — de livre nomeação e exoneração — e um cargo de Técnico Ministerial — privativo a bacharel em Direito. Conforme o MP cearense, já há orçamento suficiente para a transformação do projeto em lei:

“Para a concretização da proposta, quando da sua transformação em lei, há lastro orçamentário-financeiro suficiente, conforme estudo de impacto respectivo da Secretaria de Orçamento e Finanças (Sefin/MPCE)”, aponta o texto.

O procurador-geral de Justiça, Haley de Carvalho Filho, afirmou na justificativa do texto que a criação da Promotoria se fez necessária devido à implantação do 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos do Poder Judiciário na Comarca de Maracanaú, para atender à expectativa de demanda. A matéria também foi aprovada por unanimidade, após tramitar em urgência.