A deputada estadual Larissa Gaspar (PT) apresentou o projeto de lei que cria a Política Estadual de Apoio e Proteção aos Entregadores de Aplicativo no Estado do Ceará. A matéria começou a tramitar na sessão plenária desta quarta-feira (30) e será analisada pelos demais deputados. Entre as propostas, está a criação de pontos de apoio e descanso para os entregadores, com acesso a banheiro, água potável, local de alimentação e descanso.
Se aprovado, a adesão ao programa seria voluntária e dependeria de comprovação de exercício da atividade por meio de cadastro em plataforma digital. O Estado também ficaria autorizado a destinar recursos próprios ou oriundos de emendas parlamentares, convênios ou parcerias para a execução do programa.
Conforme o texto, o objetivo é promover condições dignas de trabalho, segurança, saúde e cidadania aos trabalhadores que prestam serviços de entrega de mercadorias e alimentos por meio de plataformas digitais no Estado. Nas medidas propostas, está a promoção de campanhas educativas sobre segurança no trânsito, prevenção de acidentes, saúde física e mental, e direitos sociais; além do estímulo à formação de associações, cooperativas e redes colaborativas de entregadores.
O texto também propõe a capacitação profissional, com oferta de cursos gratuitos de formação e qualificação, e o incentivo à distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs), prioritariamente a trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Larissa destaca, ainda, a importância de o Estado criar estímulos para a adesão voluntária das empresas de aplicativo a programas estaduais de boas práticas e responsabilidade social.
JUSTIFICATIVA
A mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2024, revela que 60 mil trabalhadores cearenses atuam por meio de plataformas digitais de serviços, os conhecidos aplicativos. Desse total, 53 mil exercem atividades diretamente ligadas a serviços como transporte e entrega, e 7 mil atuam no comércio digital.
Os números representam uma fatia significativa da força de trabalho, que cresce em ritmo acelerado e demanda políticas públicas específicas.
Ainda segundo o estudo, os trabalhadores por aplicativo no Ceará possuem um rendimento médio real de R$ 1.822, valor 26,2% superior ao dos demais trabalhadores, que ganham em média R$ 1.444. No entanto, a diferença está associada a jornadas mais extensas: os plataformizados trabalham 46,3 horas semanais, em média, 9,5 horas a mais do que os demais ocupados (36,8 horas).
“Esses trabalhadores, que prestam serviços essenciais à população, como o transporte de refeições, medicamentos, documentos e mercadorias em geral, estão frequentemente expostos a riscos no trânsito, condições climáticas adversas, longas jornadas, ausência de pontos de apoio e desproteção previdenciária. Como resultado, enfrentam um cotidiano marcado pela precariedade e pela invisibilidade institucional”, justifica Gaspar, no projeto.