O Congresso Nacional vai debater nesta segunda-feira (7) a possibilidade de regulação das redes sociais e dos serviços de vídeo sob demanda (VoD), os streamings. Enquanto a audiência pública sobre as redes teve início às 9h30, a discussão sobre os streamings ocorre a partir das 14h. Promovido pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, as reuniões serão realizadas no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.
No debate sobre regulação das redes sociais, foram abordados desafios relacionados à desinformação, discurso de ódio e privacidade. O objetivo é reunir contribuições da sociedade para equilibrar liberdade de expressão e segurança digital. Está em análise, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei já aprovado pelo Senado que prevê o banimento de contas falsas e do uso de robôs, além do combate à propagação de notícias falsas e de ataques à democracia.
O “PL das Fake News” foi aprovado no Senado no dia 20 de junho de 2020, a mais de quatro anos atrás. Desde então na Câmara dos Deputados, a proposição de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) já teve 91 propostas apensadas, de parlamentares da esquerda e da direita. No ano passado, no entanto, sob a possibilidade de rejeição ao texto, parlamentares da centro-direita protocolaram uma proposta que criaria a “Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais”, considerada mais “light” que o PL das Fake News. A matéria em questão, apoiada pela “Bancada da Bíblia”, não cita o combate a fake news.
REGULAÇÃO DOS STREAMINGS
Em seu relatório sobre o streaming, a conselheira Sonia Santana recomenda o aumento da alíquota da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que hoje tem o limite de 3% da receita bruta das empresas, para 6%. Ela defende ainda a obrigatoriedade de destaque para conteúdos brasileiros nas plataformas de vídeo. “A regulamentação do VoD no Brasil não é apenas uma necessidade econômica e cultural, mas uma questão estratégica para o fortalecimento da soberania audiovisual do País”, disse.
“A ausência de uma legislação específica permite que as big techs explorem o mercado brasileiro sem oferecer contrapartidas adequadas, resultando em um cenário de concentração de receitas no exterior e subvalorização das produções nacionais”, argumentou a conselheira.
O relatório constata que o crescimento acelerado de plataformas como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+ transformou profundamente o mercado audiovisual brasileiro. Enquanto os meios tradicionais, como a TV por assinatura, são obrigados a exibir conteúdo nacional e contribuir para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), as plataformas de streaming operam sem obrigações equivalentes. A disparidade, segundo Sônia, tem levado à evasão de receitas para o exterior e à baixa representatividade de produções brasileiras nos catálogos dessas empresas.
As plataformas de VoD geram bilhões de reais em receitas no Brasil, mas grande parte desse montante é enviada para o exterior sem necessidade de reinvestimento no país, de acordo com a relatora. Para ela, a situação enfraquece a competitividade do audiovisual brasileiro e a identidade cultural brasileira. O presidente do CCS, Miguel Matos, havia concedido vista coletiva na reunião do dia 10 de março para que o relatório fosse examinado pelos demais conselheiros.