O anteprojeto de lei apresentado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, abre caminho para ser autorizada a mineração em terras demarcadas. O texto está sendo discutido ao longo desta segunda-feira (17), em audiência no Supremo, e resulta de um longo processo de conciliação iniciado em agosto do ano passado, com a participação de lideranças indígenas.
A proposta, que altera significativamente a gestão dessas terras, abre caminho para a mineração sem o consentimento prévio das comunidades afetadas, o que pode acarretar sérias consequências sociais, culturais e ambientais.
O gabinete de Mendes apresentou, na noite da última sexta-feira (14), a minuta de um projeto de lei para substituir a atual Lei 14.701/2023, que legalizou a tese do marco temporal, tendo sido questionada no Supremo pelas lideranças indígenas. Pelo texto, o direito dos indígenas sobre suas terras tradicionais “independe da existência de marco temporal” ou de conflito sobre a posse da terra existente no momento da promulgação da Constituição.
Segundo Mendes, o texto pretende ser consenso entre as partes envolvidas, principalmente entre ruralistas e indígenas. O ministro deu o prazo de até 24 de fevereiro, para encerrar os trabalhos da conciliação,coordenados por seu juiz auxiliar Diego Viegas Veras.
Apesar da afirmação, o deputado Pedro Lupion (PP-PR) acusou a minuta de não contemplar uma solução consensual. O parlamentar reclamou que o texto não resolve em nada o impasse em torno do marco temporal, ao mesmo tempo em que toca em questões que não estão na lei já aprovada pelo Congresso, como a exploração econômica das terras indígenas.
“Nossa preocupação é o direito de propriedade, é o direito dessa área, de pessoas que ocupam há mais de 100 anos essas áreas, pessoas que contribuem para o país e que passam por um momento de insegurança completa. Me causou muita estranheza simplesmente deixar en passant [de passagem] a questão do marco temporal”, afirmou Lupion.
Certos representantes dos indígenas e de outras entidades se mostraram surpreendidos pela inclusão da exploração mineral como uma possibilidade após a demarcação das terras indígenas. “Talvez fosse necessária uma apresentação daquilo que foi entendido aqui como consenso”, observou a procuradora Eliana Torelli, representante da PGR. “Essa questão de mineração é algo que precisa de debate bastante aprofundado, inclusive em questões técnicas, que escapam completamente à seara jurídica”, aponta.
Por parte da União, os representantes do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) afirmaram não poder opinar sobre o texto por não terem tempo de debatê-lo com as próprias lideranças indígenas.
“Temos que lembrar que os povos indígenas de todas as regiões do país podem ser afetados por uma proposta que saia daqui desta reunião”, ressaltou Matheus Oliveira, representante da Funai.
Vale ressaltar que, ainda nesta segunda-feira (17), a deputada federal Célia Xakriabá (PSol-MG) foi impedida de sentar à mesa de conciliação durante o debate sobre o marco temporal das terras indígenas, no STF. O impedimento ocorreu pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que indicou a bolsonarista Silvia Waiãpi (PL-AP) para a vaga de titular no grupo, mesmo nunca ter comparecido a nenhuma sessão do colegiado desde sua instalação, em agosto do ano passado.
Por meio das redes sociais, Xakriabá classificou a situação como um “absurdo” e um “ato colonial”. A parlamentar afirmou que esteve presente em 80% das sessões da Comissão de Conciliação do Marco Temporal no STF e, mesmo assim, foi impedida de se sentar.