Um dia após a aprovação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse nesta sexta-feira (20) que o desafio da equipe econômica do Governo Lula vai “além da questão ideológica”. Segundo ele, enquanto “a direita não quer pagar imposto”, “a esquerda não quer conter gastos”. Ainda conforme o petista, é necessário “mirar a sustentabilidade das contas”.
Na sexta, o Congresso Nacional promulgou a PEC. A proposta, que gerou discussão mesmo entre a base do presidente Lula (PT), tem a expectativa de economizar R$ 71,9 bilhões em dois anos. Dentre as alterações, estão as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do abono salarial, na política de reajuste do salário mínimo e regras com limites para concessão e ampliação de benefícios tributários.
Em café da manhã com jornalistas, Haddad afirmou que o discurso econômico sobre o corte de gastos desagrada a esquerda e a direita. No Congresso, parte dos parlamentares esquerdistas votaram contra o pacote fiscal. “Não vou comentar voto a voto. Estou feliz que nós aprovamos. Está tudo bem. As pessoas se colocam. Não posso impedir que as pessoas se coloquem”, disse, em relação aos posicionamentos contrários ao Governo.
“O que nós fazemos é explicar a necessidade, conforme eu disse. Às vezes, quando é para cortar benefício fiscal, a pessoa vota. E às vezes, quando é para regularizar a contenção, o aumento da despesa, a pessoa não vota”, completou.
O QUE MUDA COM A PEC
A aprovação do texto da PEC fez parte do esforço do Governo de tentar controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais. O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior.
A mudança aprovada determina que o valor do abono do PIS/Pasep será corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido dois salários mínimos do ano-base, 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.
Outro ponto aprovado pelo Congresso diz respeito a alterações nas regras para a exclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Conforme o texto, a categoria de deficiência para o recebimento do benefício seria alterada para casos “moderados” ou “graves”. O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que Lula irá vetar o trecho sobre a exclusão do BPC para os cadastros desatualizados.
Outra mudança foi nas regras do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), que financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio. O fundo é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano. A proposta aprovada limita a até 10% em 2025 os recursos que devem ser destinados às matrículas em tempo integral. Para os anos seguintes, a regra estabeleceu o mínimo de 4% dos recursos do Fundeb. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Com relação à Desvinculação de Receitas da União, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032, permitindo que o governo flexibilize a execução orçamentária no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.