O pacote fiscal anunciado pelo Governo do presidente Lula (PT) foi promulgado nesta sexta-feira (20) pelo Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, apresentada pelo Executivo, fez alterações em receitas obrigatórias e tem expectativa de economizar R$ 71,9 bilhões em dois anos. Dentre as alterações, estão nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do abono salarial, na política de reajuste do salário mínimo e regras com limites para concessão e ampliação de benefícios tributários.
Ao promulgar a emenda, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o objetivo da alteração na Constituição é “preservar a coesão fiscal”, aliando o regime jurídico das despesas ao arcabouço fiscal em vigor – aprovado em agosto do ano passado – e ao “cenário global em que o Brasil está inserido”. Ainda conforme o peessedista, as alterações promovidas durante o processo de tramitação no Congresso resultaram em um texto que reflete a “pluralidade das visões de mundo” e os “interesses legítimos representados no âmbito do Congresso Nacional”.
“Exatamente por isso, há de se rechaçar qualquer tentativa inflamada e contraproducente ao país, de se caracterizar a emenda constitucional como um tipo de medida contrária ao interesse social e às camadas mais vulneráveis da população brasileira”, afirmou.
O QUE MUDA COM A PEC
A aprovação do texto da PEC fez parte do esforço do Governo de tentar controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais. O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior.
A mudança aprovada determina que o valor do abono do PIS/Pasep será corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido dois salários mínimos do ano-base, 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.
Outro ponto aprovado pelo Congresso diz respeito a alterações nas regras para a exclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Conforme o texto, a categoria de deficiência para o recebimento do benefício seria alterada para casos “moderados” ou “graves”. O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que Lula irá vetar o trecho sobre a exclusão do BPC para os cadastros desatualizados.
Outra mudança foi nas regras do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), que financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio. O fundo é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano. A proposta aprovada limita a até 10% em 2025 os recursos que devem ser destinados às matrículas em tempo integral. Para os anos seguintes, a regra estabeleceu o mínimo de 4% dos recursos do Fundeb. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Com relação à Desvinculação de Receitas da União, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032, permitindo que o governo flexibilize a execução orçamentária no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
