Um dos documentos que estavam previstos para passar por votação nesta semana foi aprovado de terça-feira (17): o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. O texto passou pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional e estabelece prioridades e a meta fiscal da União para 2025, além de orientar a elaboração do próprio Orçamento, que também passará pela comissão. 

Após a aprovação, o projeto de texto da LDO segue para análise dos deputados federais e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista para esta quarta-feira (18). A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.

No que diz respeito a valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.

O projeto foi aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para o próximo ano. O valor é o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, ainda em abril deste ano. Embora o documento siga as regras atuais de valorização do salário mínimo, poderá sofrer alterações caso o pacote de cortes de gastos do governo seja mesmo aprovado esta semana.

GASTOS PROTEGIDOS

O relatório final aprovado na CMO contou também com os trechos que protegem algumas despesas orçamentárias do contingenciamento de gastos ao longo do ano de 2025, o que impede que o Governo Federal corte essas despesas para cumprir a meta fiscal.

Entre os gastos que não poderão ser congelados estão: Sistema de Fronteiras; Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso; análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa agropecuária; seguro rural; dentre outros.

OUTROS PONTOS

O texto aprovado também estabelece que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, seja corrigido conforme as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior.

Em relação às emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, o relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse, uma vez que a falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda. Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.

O relator do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), havia incluído trecho que obrigava o Governo a mirar apenas o centro da meta fiscal de déficit zero ao longo do ano, sem levar em conta a banda inferior, mas voltou atrás e retirou o texto do parecer. Segundo ele, foram acolhidas 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.