O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou, no último domingo (15), que o Governo Federal adote medidas que impeçam que pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família usem o benefício recebido em apostas online, conhecidas como bets. Conforme a decisão, determinada após pedido do Ministério Público, o governo deve adotar soluções imediatas para efetivar as proibições. Segundo o ministro, a proibição pretende impedir que o desvio da finalidade do recurso afete as famílias que precisam do programa federal.
“A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro.
Ainda no dia 14 de novembro, o plenário do STF confirmou também a liminar apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A medida impedia o uso indevido do benefício em apostas online e determinava também regras previstas na Portaria n.º 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes. A norma estaria em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
IMPACTO
Ainda em setembro, o Plenário do Senado discutiu os impactos do mercado de apostas online no Brasil, as chamadas “bets”, e os parlamentares alertaram para o crescimento do vício em jogos e para o uso de benefícios sociais no pagamento das apostas. Segundo levantamento do Banco Central, solicitado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), apenas em agosto deste ano, cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em plataformas digitais de apostas.
No entanto, na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF que há dificuldades operacionais para impedir os gastos dos beneficiários com as apostas. O principal problema, segundo o órgão, está na identificação de recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda nas contas dos beneficiários. Dessa forma, segundo a AGU, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas. Ainda segundo o órgão, as contas das famílias beneficiadas não são para uso exclusivo de recursos de programas sociais, assim o bloqueio dessas contas invadiria a esfera privada do cidadão, que movimenta outras rendas.
Uma das medidas sugeridas pela AGU seria a proibição irrestrita do uso de cartão de débito para apostas eletrônicas. Mas teria um efeito limitado, já que as apostas poderiam ser feitas por outras formas, com Pix e cartões de crédito. Dessa forma, a AGU pediu que o Supremo indicasse uma forma para impedir o uso de recursos.
Com Agência Brasil e TV Senado.