Os Projetos de Lei sobre a pauta LGBTQIAPN+ no Legislativo brasileiro mostraram um saldo relativamente positivo frente ao ano de 2023. Na Câmara dos Deputados, dos 41 Projetos de Lei apresentados até o mês de outubro, 26 eram favoráveis e 15 foram contra os direitos da comunidade. Proibir linguagem neutra em documentos públicos, escolas e outros ambientes foi um dos pontos mais comuns entre as propostas cuja finalidade era limitar algum direito de pessoas LGBTQIAPN+, tanto na Câmara como no Senado.

No ano anterior, conforme levantamento da Observatória, plataforma da agência Diadorim, a Câmara dos Deputados teve quase o dobro de PLs a respeito de pautas LGBTQIAPN+. No entanto, desses, 44 eram desfavoráveis a essa população e 37 eram de apoio. Porém, no Senado Federal, a maioria dos projetos era favorável, sete no total, e dois eram anti-direitos de pessoas não cis-heterossexuais.

Na Câmara dos Deputados, ainda conforme a plataforma, as siglas PSOL, PSDB e PT são as que mais apoiam a causa, enquanto partidos como PL, União Brasil e Republicanos representam o lado oposto. No Senado, PSOL, Rede, MDB e PSDB são aliados do movimento LGBTQIAPN+, enquanto o PL aparece novamente como o que mais apresenta PLs contrários a essa população.

Para o advogado Paulo Malvezzi, cofundador da Diadorim e profissional responsável pela pesquisa da plataforma, a liberdade de expressão no País ainda é limitada a poucos espaços, e uma das ferramentas mais usadas por parlamentares conservadores é a ideia do pânico moral.

“São projetos com justificativas pífias, que usam o pânico moral, que trazem, às vezes, argumentos com base no que aconteceu no exterior, algo que dizem que aconteceu na Inglaterra sobre uma pessoa trans que atacou outra pessoa no banheiro e isso, de repente, vira uma avalanche de projetos sobre banheiros e que são replicados em outros estados, no Congresso Nacional. Cria-se uma onda de projetos para atacar um problema que não existe na realidade. O que eles buscam é capitalizar politicamente em cima de pânico moral, isso é evidente”, defende.

Ainda conforme cofundador da Diadorim, a tentativa dos políticos conservadores que atuam no Legislativo é construir uma agenda anti-LGBTQIA+ como forma de angariar votos e aproveitar vantagens dos cargos. Outra estratégia também é atravessar direitos de crianças e adolescentes e direitos das pessoas LGBTQIA+. “Isso é um completo absurdo, porque não há contradição aí. Você vê, por exemplo, muitos projetos de cirurgias [de redesignação sexual] e outros processos, quando eles [os voltados a menores de idade] não são permitidos no Brasil, somente em caráter experimental, em condições muito específicas e com o acompanhamento e a autorização dos pais. Eles proíbem coisas que já não são permitidas aqui, tentam vedar coisas e políticas que não são políticas públicas no país. É muito preocupante que se tenha tantos parlamentares engajados nesse tipo de construção de fantasia e mobilização de afetos, ódio e preconceitos para conseguir ganhos políticos”, continua.

GOVERNOS

Em 2023, ano em que Lula (PT) reassumiu a Presidência da República, em seu terceiro mandato, foi constatado o maior pico de propostas de deputados federais sobre a causa LGBTQIAPN+, entre 2029 e 2024. O ano de 2021 foi o que teve a segunda maior quantidade. Em 2019, primeiro ano de Jair Bolsonaro (PL) na Presidência da República, também houve muitas iniciativas por parte dos deputados federais e certo equilíbrio quantitativo: 26 propostas a favor e 17 contra. No Senado, todas as cinco propostas legislativas foram pela defesa da comunidade, o que se repetiu em 2020 (4) e 2022 (4).

Nesses seis anos, com base nos dados do Observatório, 149 PLs foram em apoio à comunidade LGBTQIAPN+, enquanto, no Senado, foram 27. As principais medidas pautavam políticas públicas de combate ao preconceito e à violência.

ESTADOS

Ainda segundo o levantamento, as Assembleias Legislativas mais LGBTQIA+fóbicas são as do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Mato Grosso. As pautas focais são relacionadas à linguagem neutra, ao controle de conteúdos em materiais escolares e ao compartilhamento de banheiros públicos que respeitam a identidade de gênero das pessoas. Já as Casas que mais pautam discussões em defesa das pessoas LGBTQIA+ são Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco. Pautas de combate à discriminação, medidas simbólicas, como a instituição de datas especiais no calendário e a elaboração de censos, pesquisas e dossiês temáticos são as principais discussões.