O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirma que é inconstitucional qualquer projeto de lei que proponha a concessão de anistia às pessoas condenadas judicialmente por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. “Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar anistia a praticantes de crimes que tentem abolir o Estado de Direito, a democracia”, assegurou.

Segundo Jorge Messias, a AGU foi a primeira instituição governamental a pedir a prisão dos envolvidos na depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). “Justamente por entender que o que houve foi uma grave tentativa golpista”, ressaltou.

Na terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei (2.858/22), que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O PL propõe que os condenados pelos atos sejam perdoados, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores.

“Falar em anistia, neste momento, é uma agressão à população brasileira. Temos que falar é em punição dos golpistas. E não só [punição] criminalmente, como também pelos danos que eles causaram”, declarou Jorge Messias.

Com informações da Agência Brasil.