Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo federal, anunciaram nesta terça-feira (20) um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao orçamento da União.

O anúncio foi feito após reunião de cerca de quatro horas no gabinete da presidência do STF do qual participaram, além de Barroso, Lira e Pacheco, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Todos os ministros do tribunal estiveram presentes.

Pelo consenso anunciado, foi garantido por todos que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

“É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu”, ressaltou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso ao sair do encontro.

De acordo com o entendimento acertado, as chamadas emendas Pix, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa, ficam mantidas, desde que observadas a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

A manutenção das emendas Pix se dá com impositividade, isto é, com a obrigatoriedade de serem realizadas pelo Executivo. No caso de emendas individuais comuns, elas também ficam mantidas com impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até 10 dias pelos poderes Executivo e Legislativo.

As emendas de bancada, que já são impositivas, devem ser destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização. Isso significa que as verbas não podem ser divididas entre os parlamentares que compõem as bancadas, que costumavam destiná-las segundo interesses próprios.

As emendas de comissão devem, a partir de agora, ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até 10 dias.

Outro ponto acordado foi o de que as emendas não podem crescer de um ano para outro em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo.

“Considero que o extrato disso [do encontro] é uma solução inteligente e concertada entre os poderes para buscarmos o que todos nós efetivamente queremos, que é um orçamento público que chegue na ponta, para projetos para população desse país”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após a reunião.

ENTENDA

A reunião desta terça-feira entre os representantes dos Três Poderes ocorre após o STF confirmar, por unanimidade, três liminares (decisões provisórias) do ministro Flavio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as emendas Pix. Segundo o Supremo Tribunal Federal, as liminares seguem mantidas, devendo ser reavaliadas pelo ministro Flávio Dino após o consenso alcançado.

Ao suspender a execução das emendas, Flávio Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do Psol e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas.

Com Informações da Agência Brasil.