O Congresso Nacional vai ter sessão conjunta entre senadores e deputados federais nesta terça-feira (28). Na pauta, está além de apreciação a projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras, a análise de vetos presidenciais, como o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impediu que as fake news fossem incluídas como crime, com pena de até cinco anos de reclusão, e o veto parcial do presidente Lula (PT) à lei que restringe a saída temporária dos presos.
O veto (VET) 46/2021, ainda no terceiro ano do mandato de Bolsonaro à frente do Palácio do Planalto, retirou da Lei 14.197 – que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional – a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa – a disseminação de fake news. À época em que promulgou a Lei, o então chefe do Executivo justificou o veto com o argumento de que tal trecho que incluía as fake news como crime poderia “afastar o eleitor do debate político” e que não trazia transparência sobre a definição do que seria conteúdo falso.
O VET 8/2024, de Lula, por sua vez, exclui da Lei 14.843 um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. O Governo argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.
Além destes, outros 24 itens estão na pauta do dia. Do total, 17 são de vetos, como o VET 1/2024, a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e o VET 4/2024, que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital.
Os parlamentares poderão decidir ainda sobre o veto à Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, mas o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET 30/2022). Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/2023) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/2023).
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Além dos vetos, os parlamentares vão analisar créditos suplementares, que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento, e especiais, para necessidades não contempladas anteriormente. Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.
Um deles, o PLN 5/2024 abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari-MG e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé-RS. Já o PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina-PE.