Está na pauta desta segunda-feira (27), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, audiência pública interativa para discutir uma PEC que transfere os chamados terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios. Os terrenos são as áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831. A audiência está marcada para às 14h.
Neste mês, a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU/₢E) garantiu a demarcação de 573 km de costa litorânea e todos os rios que sofram influência da maré como territórios da União no Ceará. Conforme documento, obtido pelo OPINIÃO CE, 191 km do litoral cearense já haviam sido demarcados até 2023, o que representa 33,3% da costa marítima total do Estado. Além da área litorânea, cerca de 19 margens de rios devem passar por demarcações, conforme a Superintendência. A demarcação deve durar cerca dois anos. O processo administrativo para a demarcação dos territórios foi aberto em abril. Na ocasião, foram permitidas as demarcações de áreas no Ceará e no Piauí. Em outubro do ano passado, o OPINIÃO CE revelou, com exclusividade, a instalação de uma força-tarefa para fiscalizar construções ilegais na orla cearense.
De acordo com o senador Rogério Carvalho (PT-SE), autor do requerimento da audiência prevista para esta segunda, a proposta em análise distribui esses imóveis entre os estados, municípios e particulares. “No entanto, tendo em vista que a proposta busca alterar a Constituição para modificar a propriedade sobre os terrenos de marinha, atualmente pertencentes à União, e sua extinção pode impactar o Balanço Geral da União (BGU) e as receitas correntes da União, torna-se fundamental que a matéria seja debatida e aprimorada em audiência pública”, defende.
O texto da PEC 3/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, revoga o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A matéria conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
CONVIDADOS
O debate contará com a presença, já confirmada, do diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa. A comissão ainda aguarda a confirmação da participação do governador do Amapá, Clécio Luís Vieira, e dos prefeitos de Florianópolis (SC), Topázio Neto; de Belém (PA), Edmilson Rodrigues; e de Manaus (AM), David Almeida. Também espera a participação de representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Advocacia-Geral da União (AGU); Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Associação S.O.S. Terrenos de Marinha.
As informações são da Agência Senado.