O presidente Lula (PT) sancionou nesta quarta-feira (17) a lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua). Entre as medidas previstas, está a criação de uma uma bolsa de qualificação profissional para custear despesas com alimentação e transporte a pessoas em situação de rua que participarem de cursos técnicos ou, ainda, que escolherem aprimorar seu nível de escolaridade.Além disso, crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil precisarão ser incluídos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Conforme os dados mais recentes do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (Polos-UFMG), com base em dados do Cadastro Único (CadÚnico) e divulgados no ano passado, um total de 6.114 pessoas viviam nas ruas no Ceará em 2021, que corresponde ao segundo maior número já registrado desde o início da série histórica, em 2012. Do total, 4.182 pessoas estavam nessa condição apenas em Fortaleza, o que representa 68,40% do total no Ceará. Em 2012, o Ceará tinha 610 pessoas vivendo nas ruas.
O projeto aprovado e sancionado por Lula, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2023. Em dezembro, o texto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para sanção. Conforme a matéria, a medida visa “promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade”. Em setembro de 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou um relatório que apontou que, na época, um em cada 1.000 brasileiros vivia em situação de rua.
CRITÉRIOS
Entre as diretrizes da PNTC Pop Rua, está a oferta de autonomia financeira a essa população por meio de programas que promovam a elevação da escolaridade, qualificação profissional e acesso mais amplo e simplificado ao trabalho e à renda. A legislação também estabelece que a política deverá criar incentivos à contratação da população em situação de rua, por meio da criação de um selo para empresas parceiras, e estimular a produção de circuitos de economia solidária. Outra diretriz é estimular ações de enfrentamento ao preconceito, discriminação e violência contra essas pessoas no ambiente de trabalho.
O texto também traz a possibilidade de a União e os demais entes federativos estabelecerem convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento de projetos.